norma nº 2176/2018

P REF EITU RA M U N ICI PAL DE J OAO P I N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LEI N . 2 . 1 76 , D E 1 0 D E J U LH O D E 20 1 8 .
“Abre Crédito Especial ao Orgamento Vigenfe ”.
A C é m a ra M u n ici pa l d e J oé o P i n h e i ro- M G , no u so d e su a s
atri b u igoes e d e a co rd o co m a Le i O rg é n ica d o M u n ici p i o a p rovo u e e u , Prefe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo d o M u n i ci p i o d e
J oéo P i n he i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i ci o n a l Es pecia l
n o va lo r tota l d e R$ 34 0 . 00 0 , 0 0 (treze ntos e q u a re nta m i l re a i s) , d e a co rd o com o
Artig o 43 , co m b i n a d o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § u n i co d o a rtig o 8º
e a rtig o 2 5 § 2º, a m bos d a Le i com p le me nta r n º. 1 0 1 /2 000 - L R F , pa ra ate n de r a
d es pesa d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece n d o a seg u i nte class ificagé o
o r$a me nté ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 1 1 — Secreta ri a M u n ici p a l d e Ed u ca gdo
02 . 1 1 . 1 1 — Ed u cag9o C o m p lem e nta r
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 - Ed u ca géo
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 - Ed u ca géo l nfa nti l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 - Gesté o d o En s i n o l nfa nti l
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 . 1 3 97 - Aq u i s i gé o O n i b u s R u ra l Esco la r
02 . 1 1 . 1 1 . 1 2 . 36 5 . 1 2 0 1 . 1 3 9 7 . 44 . 9 0 . 5 2 . 0 0 — Eq u i p a m e nto s e M ate ri a l
Pe rm a n e nte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 34 0 . 0 00 , 00
Art. 2º - C o n stitu i recu rsos pa ra a a be rtu ra d o p rese nte
C réd ito Ad i ci o n a l Es peci a l o Excesso d e a rre cad a$a o pe l a Tra n sfe ré n ci a co n sta nte
d o Te rm o d e C om p rom i sso nº. 2 0 1 8024 9 1 -4 , fi rmad o co m o F N D E , n o va l o r d e
R $ 3 3 8 . 2 5 0 , 0 0 (treze ntos e tri nta e o ito m i l , d u ze ntos e ci n q u e n ta rea is) e p rev isao d e
re n d i m e ntos d e a p l i cagéo fi n a n ce i ra n o va lo r d e R$ 1 . 7 50 , 00 ( u m m i l , setece ntos e
ci n q ue nta rea i s) .
Fonte d e Rec u rsos 1 . 2 2 . 0 0 - Tra nsfe ré n c i as d e C onvé n i os Vi n cu l a d os é
Ed u ca gé o.
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r a s
a lte ragdes n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i n c l u sé o d a d es pesa e p roj eto p revi sto n o
a rt . 1 ”
d a p rese n te Le i atra vés d e D ecreto .
Art. 4º - F i ca o Exec utivo M u n i c i p a l a uto rizad o a
s u p le me nta r a d ota $éo a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a is e l i m ites p revi stos n a
me nté ria An u a l
recu rsos p revi stos n o § 1
p u b l i ca gao .
P RE F EITU RA M U N I C I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
o u leg is la gé o es pec ifica
º d O £t rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l
de s u p le m enta gé o ,
n º. 4 . 32 0/64 .
AFt. 5
”
- Esta Le i e ntra em vig o r n a d ata d e s u a
Art. 6º - Revog a m -se a s d is pos i g0£?S e m co ntré rio .
Prefe itu ra M u n i c i pa l de Joéo Pi n h e i r‹› -MG , 1 0 de j u l h o de 20 1 8 .
Ed ma r Xav i e r M a c i e l
Prefe ito M u n i ci pa l
uti l iza n d o os