norma nº 2182/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 2.182, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, no valor de
R$108.000,00 (cento e.oito mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o
Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, e $ único do artigo 8º e 25 8 2º, ambos da Lei
Complementar nº. 101/2000 - LRF, para atender às despesas decorrentes da
presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.13 — Secretaria Municipal de Agricultura
02.13.01 - Secretaria Municipal de Agricultura
02.13.01.20 — Agricultura
02,13.01.20.606 — Extensão Rural “,
02.13.01.20.606.2001 — Desenvolvimento Rural e dos Distritos
02.13.01.20.808.2001.1439 - Aquisição ensiladeiras Agrícola
02.13.01.20.606.2001.1439.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat.
Permanente... aaa R$108.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º:
1 - Excesso de Arrecadação no valor de R$100.000,00
(cem mil reais), proveniente do Convênio/MAPA nº 404/2018 - SICONV Nº
869184/2018, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
Il - Anulação parcial de dotação constante do orçamento
vigente, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), destinados à contrapartida do
Município;
Hi - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no
valor de R$3.000,00 (três mil reais).
Fonte de Recursos:
1.24.00 - Transf. de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à
Assistência Social
1.00.00 - Recursos Ordinários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINH
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º- Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas e projeto previsto no
art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar a dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na
Lei Orçamentária Anual ou legislação especifica de suplementação, utilizando os
recursos previstos no 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 07 de agosto de 2.018.
Edmar Xavier Maciel”
Prefeito Municipal