norma nº 2186/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 2.186, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE ÁREA
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA
QUE ESPECIFICA”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de João Pinheiro por
imóvel de propriedade de Warley Pacheco de Macedo, brasileiro, casado,
residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 089.175.,256-01.
81º. O imóvel de propriedade do Município de João
Pinheiro a ser permutado, compreende um imóvel urbano, sem benfeitorias,
localizado na Rua lzidório Nicolau de Araújo, no loteamento Prefeito Manoel
Neto, no Bairro Santa Cruz li, nesta cidade, sendo o lote 08 da quadra 03, com
a área total de 200,00m? (duzentos metros quadrados), situado a 10,00 metros
da esquina da Rua Izidório Nicolau de Araújo com a Rua da Guariroba, lado
par, com as seguintes divisas e confrontações constantes de memorial
descritivo elaborado pelo RT. Frederico Alho de Nóvoa, CREA 2574/TD:
“Frente medindo 10,00 metros com a Rua Izidório Nicolau de Araújo; Lateral
direita medindo 20,00 metros com o lote 09: Fundos medindo 10,00 metros
com a área verde; lateral esquerda medindo 20,00 metros com o lote 07”,
inscrito no CRI local sob a matrícula de n. 37.133, livro n. 2, com valor de
R$14.000,00 (quatorze mil reais), conforme Laudo de Avaliação.
82º. O imóvel de propriedade de Warley Pacheco de
Macedo, a ser havido na permuta compreende um imóvel urbano, sem
benfeitorias, sendo o lote 15 da quadra 04, do Bairro Jardim Central, nesta
cidade, com a área total de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados),
dentro das seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Rua B,
medindo 12,00 metros; pela lateral direita com o lote 14, medindo 30,00
metros; pela lateral esquerda com o lote 18, medindo 30,00 metros; pelos
fundos com os lotes 05 e 06, medindo 12,00 metros; inscrito no CRI local sob a
matrícula nº 16.267, R-1-16.267 — Folha 167 — Livro 2-AAI — Registro Geral-
Protocolo Numero 30.449 — Folha 237 — Livro 1, com valor de R$14.000,00
(quatorze mil reais), conforme Laudo de Avaliação.
Art. 2º. A permuta de que trata esta Lei, se
processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que
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não caberá ao Município o pagamento de quaiquer diferença ou ônus, em
virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 3º. Competem às partes os trâmites necessários
à escrituração das áreas, devendo cada qual custear com os custos de
escritura e registro para realizar a transferência e finalizar a permuta do imóvel.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG 20 de setembro
de 2018.
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal