norma nº 2190/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 2.190, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento vigente e dá outras
providencias”.
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: À Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do
Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$63.000,00 (sessenta e
três mil reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei
Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, $ 2º, ambos da Lei
Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender às
despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02:07.02.10.302.1002 - Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.302.1002.2746 - Manutenção Programa Regulação Saúde
02.07.02.10.302.1002.2746.3.3.90.30.00 — Material de
CONSUMO... sms R$40.000,00
02,07.02.10.302,1 002.2746.3.3.90.39.00 - Outros Serviços P.
QUIÍCICA reiterar nen R$3.000,00
02.07.02.10.302,1002.274 .4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat.
Permanente... sitemeter R$20.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do
presente Crédito Adiciona! Especial a que se refere o Artigo 1º.:
| - Excesso de arrecadação pela Transferência de
Recursos do Fundo Estadual de Saude, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil
reais), depositado na conta bancária 36561-0, Banco do Brasil, agência 800-1-
João Pinheiro;
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira
no valor de R$3.000,00 (três mil reais).
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fontes de Recursos;
1.55.00 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a
realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas e
atividade prevista no art. 1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
Suplementar as dotações orçamentárias autorizada no art. 1º. nos percentuais
e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de
suplementação, utilizando os recursos do 81º do art. 43 da Lei Federal n.
4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro 25 de setembro de 2.018.
Edmar Xavier” Maciel
Prefeito Municipal