norma nº 2193/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 2.193, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS DE
MANUTENÇÃO ELÉTRICA NO PRESIDIO DE
JOÃO PINHEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso
de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Municipio aprovou e
su, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
| de João Pinheiro/MG autorizado a executar obras de manutenção elétrica no
| Presídio de João Pinheiro, localizado na Rodovia MG 181, Km 214, Fazenda
| Alegre, CEP 38.770-000, nesta cidade
| ; Art. 2º- A referida autorização tem a finalidade de
na aquisição de materiais elétricos e execução de mão de obras no prédio do
| Presídio de João Pinheiro.
Art.3- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 18 de outubro de 2018.
Edmar Xaviéf Mabiel
Prefeito Municipa!