norma nº 2201/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO PINHEIRO
EstaDO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.201, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018.
PUBLICAÇÃO
[A RD )
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.993/2016 E CONCEDE
EFEITO REPRISTINATÓRIO DA LEI Nº 1.638/2012 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica Revogada a Lei Municipal nº 1.993/2016, que deu
denominação ao Conjunto Habitacional localizado no Loteamento Manoel Neto, nesta
cidade.
Art. 2º Fica concedido o efeito repristinatório da Lei
1.638/2012, para que o conjunto Habitacional pertencente à área objeto do Programa
“Minha Casa, Minha Vida”, volte a ser denominado de “José Paulino Ferreira”, conforme
foi denominado pela Lei Municipal nº 1.638/2012.
' Art. 3º O emplacamento com o nome do Conjunto Habitacional
deverá ocorrer no prazo de (60) dias a partir da sanção desta Lei, conforme previsto no
art. 70, inciso XX, parágrafo único da Lei Orgânica.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revigorando a Lei nº 1.638/2012 e revogando as disposições em contrário, em especial a
Lei 1.993/2016.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 12 de novembro de 2018.
Prefeito Municipal