norma nº 2203/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO
LEI N. 2.203, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018. .
Das 7d
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE”
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
total de R$13.100,00 (treze mil e cem reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com
o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, 8 2º, ambos
da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender às
despesas decorrentes da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.06.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.06.17 - Saneamento
02.06.06.17.511 — Saneamento Básico Rural
02.06.06.17.511.1701 — Saneamento Básico do Município
02.06.06.17.511.1701.1376 — Sistema Abastecimento Água Caatinga
02.06.06.17.511.1701.1376.4.4.90.51.00 Obras e
Instalações... eta r eee eaea aeee aaaea aca a arena aeee a een aaeaaaieaa R$13.100,00
Fonte de Recursos — 1.00.00 — Recursos Ordinários '
Art. 2º- Constituem recursos: para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial a anulação parcial de dotação constante do orçamento vigente,
no valor de R$13.100,00 (treze mil e cem reais).
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA vigentes, para inclusão da despesa e projeto previstos
no art. 1º do presente projeto de Lei através de decreto.
Art. 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação orçamentária autorizada no art. 1º. nos percentuais e limites previstos na Lei
Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos do
8 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64. /
HH
A
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ó 5) ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 13 de novembro de 2.018.
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal