norma nº 1839/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.839/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DÉ JOÃO PINHEIRO - MG
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL Á ASSOCIAÇÃO DOS FOLIÕES DE SANTOS REIS
DE JOÃO PINHEIRO - MG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus representantes
legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
Por esta Lei é autorizado o Município de João Pinheiro MG,
através de Convênio, a repassar a título de subvenção social para a Associação dos Foliões de
Santos Reis de João Pinheiro-MG, inscrita no CNPJ n" 05.582.052/0001-37 a quantia de R$
10.000,00 (dez mil reais) em uma única parcela.
Art. 2
0 Fica o Município autorizado a se necessário fazer a abertura de
crédito especial ou suplementar para suportar as despesas oriundas desta Lei, as quais correrão
por conta das dotações do orçamento de 2015,
m vigor na data de sua publicação.
João Pinheiro, 22 de janeiro de 2015.