norma nº 2225/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.225, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO
PARA ALIENAR VEÍCULOS INSERVÍVEIS DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art.
106, inciso Il, da Lei Orgânica Municipal, autorizado a promover leilão público para alienar
bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e
improdutivos para uso permanente no serviço público, além dos veículos semidestruídos,
inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade, com prévia
avaliação, cuja lista consta no Anexo | desta Lei.
Art. 2º Os itens não vendidos que já fique autorizado novo
leilão, com 30% de redução em relação á avaliação atual.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 29 de janeiro de 2019.
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Prefeito Municipal