norma nº 2226/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 2.226, DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
[PUBLICAÇ ÃO | ]
19]
— 1 “Altera o artigo 1º da Lei 2.064/2017.”
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei 2.064/2017 passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.1º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar com a Caixa Econômica Federal do Brasil, na
qualidade de Agente Financeiro, operações de crédito até
o valor de R$ 16.066.373,19 (dezesseis milhões, sessenta
e seis mil, trezentos e setenta e três reais e dezenove
centavos), no âmbito do Programa PRÓ-TRANSPORTE,
FINISA, SANEAMENTO PARA TODOS, PMAT,
AVANÇAR CIDADES MOBILIDADE URBANA, ou outros
que forem disponibilizados no mesmo seguimento.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 29 de janeiro de 2019.
Ez. ier Mácjêl
refeito Municipal