norma nº 2271/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
'PUBLI
E A E
CAÇÃO
U,
“REVOGA A LEI 1.321/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica revogada a Lei 1.321, de 09 de abril de 2007, e
consequentemente, a concessão de direito real de uso feita à Fundação Educativa
Comunitária Pinheirense — FUNDEP.
Parágrafo único- Será revertido ao Município de João
Pinheiro, o imóvel urbano, de propriedade pública municipal que foi objeto da concessão
de direito real de uso à Fundação Educativa Comunitária Pinheirense — FUNDEP, situado
na Rua Manoel Tilé, Bairro Bouganville, nesta cidade de João Pinheiro, constante do
registro imobiliário R-1.26.337, com área de 621,22 m? (seiscentos e vinte e hum metros e
vinte e dois centímetros quadrados).
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 27 de fevereiro de 2019.
Aa Maciel
Prefeito Municipal