norma nº 2279/2019

y ESTADO DE MINAS GERAIS
AO LEI N. 2.279, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
OK
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
total de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), de acordo com o Artigo 43, combinado
com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender à despesa decorrente da presente
Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.14 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.14.02 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
02.14.02.08 — Assistência Social
02.14.02.08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
02.14.02.08.243.0802 — Amparo Assistencial
02.14.02.08.244.0802.1420 — Aquisição Equipamentos Rede Cuidar
02.14.02.08.244.0802.1420.4.4.90.52.00 — Equipamentos - e | Material Permanente
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Art. 2º - Constituem recursos para a abertura: do: presente
Crédito Adicional Especial a que se refere o Art. 1º:
| - Superávit Financeiro no valor de R$2.343,20 (dois mil,
trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos), referente saldo bancário em 31 de
dezembro de 2.018, depositado na Conta 36532-7 - Banco do Brasil, proveniente da
Transferência do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de
R$256,80 (duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos).
Fonte de Recursos:
1.56.00 - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social
(FEAS)
2.56.00 - Recursos de Exercícios Anteriores fr
VA
Pas,
UA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previsto no art. 1º
da-presente Lei através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária
Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no 8 1º
do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 09 de abril de 2019.
eder aciél
Prefeito Municipal