norma nº 2291/2019

7) , PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 2.291, DE 26 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$1.678.000,00 (um milhão,
seiscentos e setenta e oito mil reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46
da Lei Federal 4.320/64 e parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, 8 2º, ambos da Lei
Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender à despesa
decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.06.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.06.15 - Urbanismo
02.06.06.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.06.06.15.451.1501 - Serviços Públicos Urbanos e Rurais
02.06.06.15.451.1501.2759 - Recapeamento Asfáltico Proposta 7530
02.06.06.15.451.1501.2759.3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços Terceiros JP.
Jurídica... icrerereeeeerearereraecere rare aeee rea cerare serie arara reerereerenaa R$1.678.000,00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei:
| - Excesso de Arrecadação proveniente da Proposta nº
007530/2019, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para recapeamento de
vias urbanas, no valor de R$1.638.016,00 (um milhão, seiscentos e trinta e oito mil e
dezesseis reais);
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de
R$39.984,00 (trinta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais).
MN) | PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
EA ) ESTADO DE MINAS GERAIS
Fonte de Recursos:
1.24.00 - Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem
à Assistência Social;
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas e projeto previstos no art.
1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação orçamentária autorizada no art. 1º nos percentuais e limites previstos na Lei
Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 26 de abril de 2019.
Edmar Xávier Maciel
Prefeito Municipal