norma nº 2304/2019

4 17) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
y ) ESTADO DE MINAS GERAIS
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AÇÃO |
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LEI N. 2.304, DE 02 DE MAIO DE 2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
| DOS PRODUTORES RURAIS DE VARGINHA, PAU D'ÓLEO
, CAPÃO ESCURO E REGIÃO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública municipal a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE VARGINHA, PAU D'ÓLEO CAPÃO
ESCURO E REGIÃO, sociedade civil, sem fins lucrativos, que se regerá pelas disposições
deste Estatuto e das legislações vigentes aplicáveis. Com sede na Fazenda São
Bartolomeu, no município de João Pinheiro-MG, sendo seu endereço para
correspondência na sede municipal o seguinte: Rua 13 de maio, 220- Centro — Município
de João Pinheiro, fundada em 25 de julho de 2016, devidamente registrada no Cartório de
Registro das Pessoas Jurídicas desta Comarca, sob P. Jurídico A-15, nº. 16552, Fls. 116,
averbado no Livro A-15 — P. Jurídica, Fls. 167, sob o nº. 800 de ordem, em 27 de janeiro
de 2017, que tem como finaldiades aquelas mencionadas do Art. 1º do seu estatuto.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 02 de maio de 2019.
Prefeito Municipal