norma nº 1849/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIR<J
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.849/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSÓCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - AP AE DE JOÃO
PINHEIRO - MG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1 ° Por esta Lei fica o Município de João Pinheiro autorizado
a celebrar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JOÃO PINHEIRO - MG, no valor total de R$
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) com repasse de 10 parcelas mensais de R$
13.200,00 (treze mil e duzentos reais), de março a dezembro de 2015, cujo valor será pago até
31 de dezembro de 2015.
Art.2° O repasse será feito mensalmente até o 15° dia útil do mês.
Art.3° As despesas correrão por conta das dotações do
Orçamento de 2.015.
l
Art.4° Esta Lei e r em vigor na data de sua publicação.
de João Pinheiro, MG, 20 de Fevereiro
de 2015.