| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2019 |
| Date | 2019-07-03 |
| Ementa | Suprime o artigo da Lei 2.215.2018 Estruturamento Territorial através da redefinição do Perímetro e Zoneamento Urbano. |
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICAÇÃO LEI N. 2.317, DE 03 DE JULHO DE 2019. “Suprime o artigo 21 da lei 2.215/2018 que dispõe sobre a estruturação territorial através da redefinição do Perímetro e Zoneamento Urbano”. A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Ficam suprimidos o parágrafo único, os incisos le Il e caput do artigo 21 da lei 2.215 de 18 de dezembro de 2018. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 03 de julho de 2019. Pá Edmar Xavier Maciel Prefeito Municipal