norma nº 2318/2019

PREFEITU RA M U N ICI PAL D E JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E kl l lJAS GERAI S
LEI N . 2 . 3 1 8 , D E 0 3 DE J U LHO D E 20 1 9 .
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. ›, • y Au tori za o M u n i c i p i o d e J oé o P i n h e i ro a C o ntrata r com o Ba n co
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” • d e Dese n vol v i me n to d e M i n as Ge ra i s S/A — B D M G , Ope ra ées
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- QI de C ré d ito com O u torg a d e g a ra nti a e d é o utras p rov i d é n c i as .
A C é m a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro- M G , n o u s o d e s u a s
atri b u i g0es e d e aco rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci p a l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º F i ca o C h efe d o Executivo a uto rizad o a ce l e b ra r co m o
Ba n co d e Dese nvo lvi m e nto d e M i n a s Ge ra i s S/A — B D M G , o pe ra g0es d e créd ito até o
m o nta nte d e R$ 3 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0 (Trés M i l h de s d e Rea i s) , d esti n ad a s aq u i s i ga o d e
m é q u i n as , eq u i p a m e ntos e ve i cu l os ob se rvad a a leg i s l agao vi g e nte , e m es pe ci a l as
d i s p os i pdes d a Le i Com p l em e nta r n º 1 0 1 d e 04 d e m a i o d e 2 00 0 .
Pa rég rafo ti n i co . Os j u ros d esta o pe ra gao se réo
co m p ree n d i d o s pe l a Taxa Se l i c + 6 O/ ao a n o , co nta nd o co m u m a ca ré n ci a d e 1 2 (d oze)
m eses p a ra o i n i ci o d o p ag a me nto e p razo d e a m o rtiza gé o d e 4 8 (q u a re nta e o ito) m eses .
Art. 2º F i ca o M u n i ci p i o a uto riza d o a ofe rece r a vi n c u l agao e m
g a ra nti a d a s o pe rag0es d e créd ito , p o r tod o tem po d e vi g é n ci a d os co ntratos d e
fi n a n ci a m e nto e até a l iq u id aga o tota l d a d ivi d a , so b a fo rm a d e Re se rva d e M e i o d e
Pag a me nto , d a s Rece ita s d e Tra n sfe ré n c i a s o ri u n d a s d o I m p osto sob re Ope ra gdes
Re l ativas é C i rcu l a gdo d e M e rcad o ri a s e so b re a P resta ga o d e Se rvi gos d e Tra n spo rte
I nte restad u a l e l nte rm u n i ci p a l e d e C om u n i cagao - I C M S e d o F u n d o d e Pa rti ci p agé o d os
M u n i ci p i os - F P M , e m m o nta nte n e cessé ri o e s ufi c i e nte p a ra a a m o rtiza gao d a s pa rce l a s
d o p ri n c i pa l e o pag a m e nto d os a cessé ri os d a d ivid a .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M l flAS GERAIS
Pa rég rafo U n i co. As rece ita s d e tra n sfe ré n c ias so b re as q u a i s
se a uto riza a v i n cu l a gao em g a ra nt i a , em ca so d e su a exti n ga o , se ré o s u b stitu id a s pe l as
rece ita s q u e vi e r a se re m esta be l eci d a s co n stitu ci o n a l m e nte , i n d e pe n d e nte me nte d e n ova
a uto riza ga o .
Art. 3º O C h efe d o Exe cutivo d o M u n i ci p i o e sté a uto rizad o a
co n stitu i r o Ba n co d e D ese n vo lv i m e nto d e M i n as Ge ra i s S/A - B D M G co m o se u
m a nd até ri o , co m p od e res i rrevog é ve i s e i rretratéve i s , pa ra rece be r j u nto é s fo ntes
p ag ad o ra s d a s rece itas d e tra n sfe ré n c i as m e n ci o n ad a s n o caput d o a rti g o seg u n d o , os
re cu rsos vi n cu l ad os , pod e n d o uti l iza r esses recu rsos n o pag a m e nto d o q u e t h e fo r d evid o
po r fo r$a d os co ntratos a q u e se refe re o a rtig o p ri me i ro .
Pa ré g rafo U n i co . Os pod e res me n c i on ad os se l i m ita m aos
ca sos d e i n ad i m p le m e nto d o M u n i ci p i o e se restri n g e m és p a rce l a s ve n c i d a s e mo pag a s .
Art. 4º F i ca o M u n i ci p i o a uto rizad o a :
a ) pa rti ci p a r e a ss i n a r co ntratos , co nvé n ios , ad itivos e
te rm o s q u e poss i b i l ite m a execu gé o d a p rese nte Le i ;
b) ace ita r tod a s as co n d i$oes esta be l e cid as pe l a s n o rm as
d o B D M G refe re ntes é s o pe ra $oes d e créd ito , vi g e ntes é é p oca d a a ss i n atu ra d os
co ntratos d e fi n a n c i a m e nto ;
c) a b ri r co nta ba n cé ri a v i n cu l ad a a o co ntrato d e
fi n a n ci a m e nto , n o Ba n co , desti n ad a a ce ntra l iza r a m ov i m e nta géo d os recu rsos
d eco rre ntes d o refe rid o co ntrato ;
d ) a ce ita r o fo ro d a c i d ad e d e Be Io H o rizo nte p a ra d i ri m i r
q u a i sq u e r co ntrové rs i as d eco rre ntes d a execu géo d os co ntratos .
Art. 5” Os recu rsos p rove n ie ntes d a o pe ra$a o d e c réd ito a q u e
se refe re esta Le i d eve réo se r con s i g n ad os co m o rece ita n o O r$a m e nto o u em créd itos
ad i ci o n a i s , n os te rm os d o i n c . I I , § 1 º, a rt . 32 , d a Le i C om p l e m e nta r 1 0 1 /2 0 00 .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO DE M I IJAS GE RAIS
Art. 6º Os o rga m e ntos m u n i ci p a i s co n s ig n a réo ,
ob ri g ato ri a me nte , a s d ota $oes n ecess é ri a s é s a m o rt iza g0es e a os pa g a me nto s d os
e n ca rg os a n u a i s , re l ativos aos co ntratos d e fi n a n cia me nto a q u e se refe re o a rti g o
p ri m e i ro .
Art. 7º F i ca o C h efe d o Executivo a uto ri zad o a a b ri r c réd itos
es peci a is d esti n ad os a faze r face aos pag a m e ntos d e o b rig a gées d eco rre ntes d as
o pe ra gdes d e créd ito o ra a uto rizad a s .
Art. 8” Esta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gao ,
revog ad a s a s d i s p os i goe s e m co ntré ri o .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro-M G , 0 3 de j u l h o d e 20 1 9 .
Ed ma r Xav ie r M aci e l
P refe ito M u n i ci pa l