norma nº 2320/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MlflAS GERAIS
P U BL l CAi¿AO
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I LE I N . 2 . 3 20 , D E 1 6 D E J U LHO D E 20 1 9 .
RG :
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“Abre Crédito Especi al ao Or amento Vigente" .
A Cé m a ra M u n ici pa l de J oao P i n h e i ro- M G , n o u s o d e s u a s
atri bu i g0es e d e aco rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i pi o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci pa l , s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - Fi ca o C h efe d o Pod e r Execut ivo d o M u n ic i p i o d e J oa o
P i n h e i ro , E stad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto ri zad o a a b ri r C réd ito Ad i c i o n a l Es peci a l , po r
Excess o d e Arreca da $a o , n o va l o r d e R $ 1 0 0 . 0 0 0 , 00 ( Ce m M i l Rea i s ) , d e a co rd o co m o
Arti g o 4 3 , co m bi n a d o co m o Arti g o 46 d a Le i F e d e ra l 4 . 32 0/64 e § d n i co d o a rti g o 8º e
a rt i g o 2 5 § 2º, a m bo s d a Le i co m pl e m e nta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , pa ra ate n d e r é s d es pesa s
d e co rre ntes d a p res e n te Le i , o bed ece n d o é s eg u i nte cl a s s ifica$éo o rga m enté ri a :
02 — Poder Executivo
02 . 07 — Sec reta ri a M u n i ci pa l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 0 7 . 02 — F u n do M u n i ci pa l d e Sa d d e — Recu rsos Vi n cu l a d o s
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa d d e
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n gao Bé s i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 0 2 — P ro g ra m a d e Ate n d i m e nto a S a d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 764 - l n c re m e nto PAB P ro po sta 2 672 72
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 7 64 . 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 00 - M ate ri a l d e Co n s u m o
R $ 1 0 0 0 0 0 0 0
Art. 2º - Co n st it u i recu rs os pa ra a a be rt u ra d o C ré d ito Ad i c i o n a l
E s pec i a l a q u e se refe re o Art . 1 º: o Exce sso d e Arreca d a$ao p rove n i e nte d a
Tra n sfe ré n ci a d o F u n d o N ac i o n a l d e Sa d d e , d e pos ita d o n a C o nta 6 2404 9- 5 , ag é n c i a
1 8 1 8 -0 , C a i xa Eco n é m i ca Fed e ra l , e m 0 9 d e j u l h o d e 2 0 1 9 , p roced e nte d a E m e n d a
Pa rl a m e nta r n d m e ro 5 02 1 0 0 0 3 , d a Com i ss ao d e S eg u ri d ad e Soci a l e F a m i l i a - CS S F .
Fonte de Recu rso — 1 .48 . 0 0 - Transferéncias de Recursos do S U S pa ra
Aten$éo Bésica .
Art. 3º - F i ca a uto ri zad o a o Pod e r Exec uti vo a re a l i za r a s
a lte ra goes n o P PA, LDO e n a LOA pa ra i n cl u s a o d a d e s pes a e ati v i d ad e p rev i sta n o a rt .
1 º d a p rese nte Le i através d e Dec reto .
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N HEI RO
ESTADO D E M l fJAS GE RAI S
Art. 4º - F i ca o Exec uti vo M u n i c i pa l a uto ri zad o a s u p l e m e nta r a
d otaga o a uto ri zad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites prev i stos n a Le i O rga m e nté ri a
An d a l o u l eg i s l a$ao es pec ifi ca de s u p l e m e nta$a o , ut i l i za n d o os recu rso s p rev i stos n o § 1 º
do a rt . 43 d a Le i F ed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra em v i g o r n a d ata d e s u a pu b l i ca gé o .
Art. 6º - R evog a m -se a s d i s po s i$ées e m co ntré ri o .
Prefeitura M u nici pal de Joéo Pi nheiro, 1 6 de jul ho de 2 . 0 1 9 .
Edmar vter M aciel
P refeito M u n i c i pa l