norma nº 2321/2019

P U B LI C A‹$AO
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M l flAS GE RAIS
LEI N . 2 . 3 2 1 , DE 1 6 D E J U LH O DE 20 1 9 .
“Abre Crédito Especial ao Or$amento Vigente" .
A Cé m a ra M u n i ci pa l de J oao P i n h e i ro- M G , n o u s o d e s u a s
atri b u i $des e d e a co rd o co m a Le i O rg é n i ca do M u n i c i pi o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci pa l , sa n c i o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe do Pod e r Executivo d o M u n i c i p i o d e J oé o
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s G e ra i s , a uto ri za d o a p roced e r a a be rt u ra d e C réd i to Ad i ci o n a l
E s pec i a l n o va l or d e R $ 1 3 . 2 0 0 , 0 0 ( Treze M i l e D u ze nto s Re a i s ) , n o s te rm os d o Art ig o 43 ,
co m b i n ad o co m o Arti g o 46 d a Le i F ed e ra l 4 . 32 0/64 , pa rag rafo d n i co do a rti g o 8º e a rt i g o
2 5 , § 2º, a m bos da Le i Co m pl e m e n ta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e R e s po n sa bi l i d a d e F i sca l ) pa ra
ate n d e r a d es pesa d eco rre nte d a p re s e nte Le i , o bed ece n d o é seg u i nte c l a ss ifi cagao
o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Exec ut ivo
02 . 07 — Sec reta ri a M u n i ci pa l d e S a d d e — F u n do M u n i c i pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci pa l d e S a d d e — Recu rsos Vi n cu l a d o s
02 . 0 7 . 02 . 1 0 - S a d d e
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n gé o Bé s i ca
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a de Ate n d i m e nto é Sa d de
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 74 8 — Ed u ca gao e Fo rm aga o e m Sa d d e
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 0 2 . 2 748 . 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 0 0 - M ate ri a l d e
Co n s u m o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$6 . 4 0 0 , 00
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 748 . 3 . 3 . 9 0 . 39 . 0 0 — O utros Se rvi gos Te rce i ro
P . J u rid i ca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 6 . 8 0 0 , 0 0 .
Art. 2º - C o n stitu em recu rs os pa ra a a be rt u ra d o p rese nte
C réd ito Ad i c i o n a l Es pec i a l a q u e s e refe re o Art i g o 1 º
I - Su pe révit F i n a n ce i ro n o va l o r d e R$ 1 3 . 0 00 , 0 0 (Treze M i l R ea i s ) ,
refe re nte a o sa l d o ba n cé ri o e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 . 0 1 8 , d epos ita do n a co nta co rre nte
62 4 04 9- 5 , C a i xa Eco n ém i ca Fed e ra l , ag é n ci a 1 8 1 8 ;
I I — Exce ss o d e Arrecad a géo pe l a p rev i séo d e re n d i m e nto s d e a p l i ca ga o
fi n a n ce i ra n o va l o r de R$2 0 0 , 0 0 ( D u ze nto s Rea i s ) .
Fonte de Recurso;
1 . 5 2 . 0 0 - Tra nsferéncia de Recursos do S U S para Gestéo do S U S.
2 . 5 2 . 0 0 - Recursos de Exercicios Anteriores.
, PRE FE ITU RA M U N ICI PAL D E JOAO PI N H E I RO
• “ ESTADO D E M l fJAS GERAI S
Art. 3º - F i ca a uto ri zad o a o Pod e r Exec ut ivo a rea l i za r a s
a lte ra go es n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u s ao d a d es pe s a e at iv i d ad e p revi sta n o a rt .
1 º d a pre se nte Le i através d e d e creto .
Art. 4º - F i ca o Execut i vo M u n i ci pa l a uto ri zad o a s u p l e m e nta r a
dotagao o rga m e nté ri a a uto ri zad a n o a rt . 1 º. n os pe rce nt u a i s e l i m ites p rev i stos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u l eg i s l a gé o e s pec ifi ca d e s u p l e m e nta ga o , uti l i za n d o os recu rsos d o
§ 1 º d o a rt . 4 3 d a Lei Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca géo .
Art. 6º - R evog a m -se a s d i s pos i goes em co ntré ri o .
Prefeitura M unici pal de Joéo Pi nheiro, 1 6 de jul ho de 20 1 9 .
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Edma r Xavi erWl aciel
Prefe ito M u n i ci pa l