norma nº 2322/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PINHEIRO
ESTADO DE MlfJAS GERAIS
LEI N . 2 . 3 2 2 , D E 1 6 D E J U LH O D E 2 0 1 9 .
“Abre Crédito Especi al ao Or ame nto Vigente" .
A Cé m a ra M u n i ci pa l de J oa o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i goe s e de aco rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i pi o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i c i pa l , s a n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executi vo d o M u n i c i p i o d e J oé o
P i n h e i ro , E stad o d e M i n a s G e ra i s , a uto ri zad o a p roced e r a a be rt u ra de C réd ito Ad i c i o n a l
E s peci a l n o va l o r d e R $ 1 1 . 6 76 , 0 0 ( O n ze M i l , Se i s ce nto s e Se nta e Se i s Rea i s ) , n o s
te rm o s d o Arti g o 43 , co m b i n a do co m o Arti g o 46 d a Le i F ed e ra l 4 . 32 0/64 , pa rég rafo d n i co
d o a rt i g o 8º e a rti g o 2 5 , § 2º, a m bos d a Le i Co m pl e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e
Res po n sa b i l i d a d e F i sca l ) pa ra ate nd e r a d es pe s a d eco rre n te d a p resente Le i ,
o b ed ece n d o a s eg u i nte cl a ss ifi ca$ao o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Exec ut ivo
02 . 07 — Sec reta ri a M u n i c i pa l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 . 0 7 . 02 — F u n d o M u n i c i pa l d e Sa d d e — Rec u rs os Vi n cu l a d os
02 . 07 . 02 . 1 0 - S a d d e
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n $é o Bé s i ca
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a de Ate n d i m e nto é Sa d de
02 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 743 — P rog ra m a S a d d e n a Esco l a
02 . 0 7 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 743 . 3 . 3 . 9 0 . 3 0 . 00 — M ate ri a l d e C o n s u m o . .
R$ 1 1 6 76 0 0 .
Art. 2º - Co n stit u e m re cu rsos pa ra a a be rt u ra d o p rese nte
C réd ito Ad i c i o n a l Es peci a l a q u e s e refe re o Art i g o 1 º. :
I — Su pe rév it F i n a n ce i ro n o va l o r d e R $ 1 1 . 6 76 , 0 0 (O n ze M i l , S e i s ce ntos e
Sete nta e Se i s Rea i s ) , refere nte a o s a l d o ba n cé ri o e m 3 1 d e d eze m b ro d e 2 . 0 1 8 ,
d e pos i ta d os n a co nta co rre nte 6 2404 9 -5 , C a i xa Eco n é m i ca F ed e ra l , ag é n ci a 1 8 1 8 .
Fontes de Recursos ;
2 . 48 . 0 0 - Recu rsos de Exerc icios Anteriores
Art. 3º - F i ca a uto ri zad o a o Pod e r Executi vo a rea l i za r a s
a lte ra goes n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u s ao d a d es pesa e at iv i d ad e p revi sta n o a rt .
1 º d a p res e nte Le i através de d ec reto .