norma nº 2323/2019

P U BL l C AC,. AO
ORGAO: •
PREFEITU RA M U N I CI PAL D E JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M l flAS GE RAI S
LEI N . 2 . 3 23 , D E 1 6 D E J U LH O D E 2 0 1 9 .
“Abre Crédito Especial ao Or$amento Vigente " .
A Cé m a ra M u n i ci pa l de J oéo P i n h e i ro- M G , n o u so de s u a s
atri bu i goes e d e aco rd o co m a Le i O rg é n i ca d o M u n i c i pi o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i ci pa l , s a n c i o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Execut ivo d o M u n i c i pi o d e J oé o
Pi n h e i ro , Esta do d e M i n a s Ge ra i s , a uto ri za d o a p roced e r a a be rt u ra d e C réd ito Ad i ci o n a l
Es pec i a l n o va l o r d e R$24 . 3 0 0 , 0 0 (Vi nte e Q u atro M i l e Treze nto s Rea i s ) , n os te rm os d o
Art i g o 43 , co m b i n a d o co m o Arti g o 46 da Le i Fe d e ra l 4 . 3 2 0/64 , pa rag rafo d n i co d o a rt i g o
8º e a rt i g o 2 5 , § 2º, a m bo s d a Le i C o m pl e m e nta r n . 1 0 1 /2 0 0 0 ( Le i d e R es po n s a b i l i d ad e
F i sca l ) pa ra ate n d e r a d es pe sa d eco rre nte d a p re se nte Le i , o be d ece n d o é seg u i nte
cl a s s ifi caga o o rga m e nté ri a :
02 — Pod e r Exec uti vo
02 . 0 7 — Sec reta ri a M u n i c i pa l d e Sa d d e — F u n d o M u n i ci pa l
02 07 . 02 — F u n d o M u n i ci pa l d e Sa d d e — R ecu rsos Vi n cu l a d o s
02 . 07 . 02 . 1 0 - S a d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 — Ate n gdo Bé s i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto é Sa d d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 0 1 . 1 0 02 . 2 744 — S eg u ra n ga Al i m e nta r e N utri c io n a l
02 . 0 7 . 02 . 1 0 3 0 1 . 1 0 0 2 . 2 744 . 3 . 3 . 90 . 30 . 0 0 — M ate ri a l d e Co n s u m o .
R $24 3 0 0 0 0 .
Art. 2º - Co n st itu em recu rsos pa ra a a be rt u ra d o p rese nte
C réd ito Ad i ci o n a l E s pe c i a l a q u e s e refe re o Art i g o 1 º. :
I - Su pe rév it F i n a n ce i ro n o va l o r d e R $ 1 2 . 0 0 0 , 00 ( D oze M i l R ea i s ) ,
refe re nte a o s a l d o ba n cé ri o em 3 1 d e d eze m bro d e 2 . 0 1 8 , d e pos ita d o n a co nta co rre nte
62 4049- 5 , Ca ixa Eco n é m i ca F ed e ra l , ag é n ci a 1 8 1 8 .
I I — Exces s o d e Arreca d a ga o n o va l o r d e R$ 1 2 . 0 0 0 , 0 0 ( D oze M i l R ea i s ) ,
prove n i e nte d a Tra n sfe ré n c i a d o F u n d o N ac i o n a l d e Sa d d e , d e pos i tad o n a co nta co rre nte
624 04 9- 5 Ca ixa Eco n é m i ca F ed e ra l , ag é n ci a 1 8 1 8 .
I l l - P revi sé o d e re n d i m e ntos d e a pl i cagao fi n a n ce i ra n o va l o r d e R $ 3 0 0 , 0 0
(Tre ze nto s Rea i s )
PREFEITU RA M U N ICI PAL DE JOAO P I N H EI RO
ESTADO DE M l flAS GE RAIS
Fonte de Recurso;
1 . 5 2 . 0 0 - Tra nsferéncia de Recursos do S U S para Gestéo do S U S.
2 . 5 2 . 0 0 - Recursos de Exerc icios Anteriores .
Art. 3º - F i ca a uto ri zad o a o Pod e r Exec uti vo a rea l i za r as
a lte ra g0es n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u s éo d a d es pe sa e ativ i d ad e p revi sta n o a rt .
1 º d a p re s e nte Le i através d e d ecreto .
Art. 4º - F i ca o Executi vo M u n i ci pa l a uto ri za d o a s u p l e m e nta r a
d otaga o o rga m e nté ri a a uto ri za d a n o a rt . 1 º. n os pe rce nt u a i s e l i m ite s previ stos n a Le i
O rga m e nté ri a An u a l o u l e g i s l a ga o e s pec ifi ca d e s u p l e m e nta ga o , ut i l i za n d o os re cu rso s d o
§ 1 º d o a rt . 4 3 d a L e i Fed e ra l n . 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i cagao .
Art. 6º - R evog a m -se a s d i s po s i gées e m co ntré ri o .
Prefeitura M u nici pal de Joéo Pi nheiro, 1 6 de julho de 20 1 9 .