norma nº 1851/2015

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.851/2015
AUTORIZA PAGAMENTO DE DIFERENÇA
SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o pagamento da diferença de
vencimentos entre os valores pagos e o piso salarial de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais)
aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, no período de julho a
dezembro de 2014, nos termos da Lei Federal 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fevereiro de 2015.
. aI de João Pinheiro, MG, 20 de
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