norma nº 2337/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.337 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE
IMÓVEL COM — CONTRAPARTIDA, E DA — OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR
à Rotary Club de João Pinheiro Participações, com endereço na Rua Deputado Quintino
Vargas nº 1330, bairro Bela Vista, nesta cidade, inscrita no CNPJ nº 04.626.080/0001-46,
parte de um imóvel com área de 3.600,00 m? (três mil e seiscentos metros quadrados), no
loteamento Célio Silveira, bairro Divinópolis nesta cidade.
Parágrafo único. - Esta Lei autoriza o Prefeito Municipal a
realizar doação com contrapartida para Rotary Club Participação, um imóvel urbano, sem
benfeitorias, localizado na Rua Geraldo José Furtado, no loteamento Célio Silveira, bairro
Divinólis, nesta cidade, sendo a área instituicional |, da quadra 01, situado a 48,00m da
esquina da Rua Geraldo José Furtado com a Rua Almerinda Maria de Oliveira, lado
impar, com a área desmembrada de 3.600,00m? (três mil e seiscentos metros quadrados),
com as seguintes divisas e confrontações constantes de memorial descritivo elaborado
pelo RT. Geraldo Carlos do Couto, CREA MG 71474/D: “FRENTE 120,00 metros com a
Rua Geraldo José Furtado; direita 30,00 metros com a área institucional Il; fundos 120,00
metros com os lotes 07,08,09,10,11,12,13,14,15 e 16; esquerda 30,00 metros com a área
rural da fazenda São Jerônimo, gleba 01”. Havido de desmembramento. Área doada de
3.600,00m? por escritura de 16 de setembro de 2019, constante da matrícula 44.752 Livro
2- Registro Geral do Cartório do Registro de Imóveis de João Pinheiro-MG.
Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior é feita a fim de
que o Donatário se utilize do imóvel doado exclusivamente para a instalação de sua sede,
e atividades Filantrópicas e assistências.
Parágrafo único- O Rotary Club Participação cederá a
Prefeitura Municipal de João Pinheiro um Imóvel no bairro
Santa Cruz, onde será usado como a sede do CRAS, por
tempo Indeterminado.
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Art. 3º A doação será feita com cláusula de reversão,
“ revertendo o imóvel ao patrimônio do Município, no caso de paralisação dos trabalhos da
associação pelo prazo superior a 48 (quarenta e oito) meses ou de sua dissolução, sem
direito a qualquer indenização, dá-se reversão também no caso de descumprimento do
artigo 2º, parágrafo único desse termo.
Art. 4º Fica proibido à alienação do imóvel objeto desta
doação, bem como restrito a sua cessão, salvo se expressamente autorizado pelo Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único. A alienação ou cessão do imóvel somente
poderá ser autorizada pelo Poder Executivo se for demonstrada a manutenção do
interesse social que fundamentou esta doação.
Art. 5º As despesas de transferência de documentos do imóvel
objeto desta doação como escritura, desmembramento e outros ficará a cargo do
beneficiário Rotary Club Participações.
Art. 6º O Donatário deverá zelar pela preservação ambiental
ora existente, sendo que quaisquer benfeitorias a serem instaladas deverão ser
previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 7º- Não se procedendo ao início da construção objeto de doação,
previsto no artigo 1º, pragrafo único, no prazo de 2 (dois) anos, após a assinatura de
contrato administrativo, o imóvel retornará imediatamente ao patrimônio municipal,
independentemente de qualquer notificação ou ação judicial competente.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 02 de outubro de 2019.
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal