norma nº 2339/2019

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[acordo com: "a Lei, proêm a do) micípio, “Bbrbvou e:eu, ' Prefeito
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: ! po Art. 4º- Fita o Chefe do Poder: Executivo do Muricípio de João
Pinheiro, Estado de Minas; Gerais; auto do aprocedera: abertura:
Especial no) valor d de R$1.750.000,00 (um milhão, setegentos e Cinquenta mil reais) nos
termos. do go 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal Hi320/64, parágrafo único
do artigo 8º e artigo 25, 8 2 .am os da Lei. Complementar A. 107/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) pára” “atender às despesas: decorrêntes da presénte Lei,
obedeogrido à seguinte classificação orçâmentária:
asno dy : RR " nois, , diná
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02 — Podel Ee UÍIVO, ao
02.07 — Sgerotatia nda Saúde — "Fúndo Municipal”
02.07.02 E utdo Municipal deSaúde — Recursos Vinculados
02.07.02. 10:- Saúde
02.07.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial na
02.07.02.1! 0.303. 102 - Programa.de Ateridimento à Saújle: at À ado dura)
02.07:02.16.302: 1002:2772 3 Aâio Manitenção Pnigiadés Saulo: Naga Creci
Ta veseMnr ; Material :- ; | - 1" de
02.07.02.1 302 tone ETA. RMSDONOO
Consumo.!!,...:..» SD SEE ECUÁ ELAS ag5 pelado que leatoa Eid tt fel is tiá, R$1.000.000,00
02.07.02. 1,302. HO022782. 2º “90. 800 Void “jOutrosg; ETR Serviços... » P.
Jurídica:..t,jestutes.. Leer etho PRRRRNNIE RR RR Re nt! «R$ 750. 000, 00
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: Art 7. Constituem recursos para, a abertura do presente
Crédito A iional Especial a que se refere o Artigo 1º. o Excesso.de Arrecadação no valor
de R$1:7! 000400, tuncimilnãossetegentos e, cinquenta! mil reais), flepositado na conta
corrente: 624049: “> rfzaixa :Egonômica aFederal,, agência dê João Pinheiro, pela
transferência do: Fundo Nacional de Saúde, proveniente de Emendas Parlamentares
Individuais, derivadas: daPropesta; 2613352019: x cri
Fontes de Regursps .-[1.49:901> Transferências: de: Restrsos d do SUS para Atenção de
Média salta: Complexidade nel esmespitalar. ntês fue
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PREFEITURA MUNICIPAL, DÊ JOÃO PINHEIRO
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) ) |! Art. 3º 5 : Fica Autorizado ao: did r Eleluivo a redlizar as
alterações, no, PPA, LDO e na LOA | para inclusão das despesas e atividade prevista no art.
1º da Prjóito Lei através de decreto." . ' '
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Art. 4º - Fica o Executivo Municipãl autorizado a suplementar
as dotações orçamentárias autorizada no art. 1º nos percentuais e limites previstos na Lei
Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos do
81º do art. 48 da Lei Federal n. 4.320/64.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigorina Gata de'sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
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