norma nº 2341/2019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE João o Pro
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A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no úso de suas
atribuições e' de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI: |
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Art..1º- Fica declarada de Utilidade 'Pública a Associação dos
Assentados e Assentadas do Assentamento Jardim |, com sede na Fazenda
Assentamento Jardim |, Zona Rural, município de João Pinheiro-MG, entidade civil, sem
fins lucrativos, com personalidade própria, com duração por tempo indeterminado,
fundada em 22 de março de 2015, com suas finalidades contidas no art. 4º do seu
estatuto, inscrita no CNPJ sob. o nº: 22.515.593/0001-61, registrada no Cartório de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de João Pinheiro-MG.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor nã data de sua publicação. :. ':
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Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 22 de outubro de 2019.
(i e dmap Xavier Maciel . . . " .
, Prefeito Municipal | , Po! poa
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