norma nº 2343/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
: ESTADO DE MINAS GERAIS.
Ho. ro ro
à LEIN. 2343 DE 04 DE NOVEMBRO DE a E or ;
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“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR
DESPESAS PARA AUXILIO NA REALIZAÇÃO DO EVENTO
CULTURAL NO MUNICÍPIO |, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
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A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
o) Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas até o
limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para auxilio na realização « do evento que Pgorerá no o.dia 30
de novembro de 2019, visando a promoção do turismo municipal. . a
Dove. “a
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Parágrafo! Unico. O valor de que trata caput se destiná ao
pagamento a locação de equipamentos de som, iluminação e palco destinados ao evento.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Jei correrão por é conta de
dotações consignadas no Srsamento vigente, ANNE CREA
. : É DT “Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de 'publicação.
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