norma nº 2349/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.349 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
ASSENTADOS E ASSENTADAS DO ASSENTAMENTO
JARDIM 1H.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública.a Associação dos
Assentados e Assentadas do Assentamento Jardim Il, com sede na Fazenda
Assentamento Jardim Il, Zona Rural, município de João Pinheiro-MG, entidade civil, sem
fins lucrativos, com personalidade própria, com duração por tempo indeterminado,
fundada em 22 de março de 2015, com suas finalidades contidas no art. 4 do, seu
estatuto, inscrita no CNPJ sob o nº: 22.515.593/0001-61, registrada no Cartório de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de João Pinheiro-MG.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 05 de novembro de 2019.
Xavier Maciel PLA Ar
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