norma nº 1853/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.853/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO-MG A
CONCEDER UM AUXILIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO
COMUNIT ÁRIA SHALON.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Por esta Lei é autorizado o Município de João Pinheiro, MG, a
conceder um auxilio financeiro no valor total de R$ 19.300,00 (dezenove mil e trezentos reais)
em 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 1.754,54 (hum mil, setecentos e cinquenta e
quatro reais e cinquenta e quatro centavos) cada uma, no período de fevereiro a dezembro de
2015, à Associação Comunitária Shalon, inscrita no CNPJ n? 20.583.779/0001-22, cujas
parcelas serão pagas até o dia 10 de cada mês.
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário,
abrir crédito especial ou suplementar no orçamento vigente para fazer face às despesas oriundas
da presente Lei.
2015.
ll11J:--€l11 vigor na data de sua publicação.
João Pinheiro, MG, 20 de Fevereiro de