norma nº 2359/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
' ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 2.359, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019,
PUBLICAÇÃO
EM: 9, ANS] DÁ DENOMINAÇÃO Á AVENIDA QUE DÁ ACESSO AO
SANTUÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA,
Dio Do; LOCALIZADO" NA COENGE, MUNICÍPIO DE JOÃO
Comanda mM. PINHEIRO-NIG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas atribuições e de
acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte LEI:
O Art. 1º. Fica o Executivo municipal autorizado a dar denominação de
Avenida Nossa Senhora Aparecida, à avenida que foi construída para dar acesso ao
Santuário Nossa Senhora Aparecida, localizado na Coengs, município de João
Pinheiro-MG.
Art. 2º. O emplacamento com o nome da Avenida deverá ocorrer no prazo
de 60 (sessenta) dias contados a partir da sanção da Lei, conforme previsto na Lei
Orgânica Municipal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 20 de dezembro de 2019.
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Prefeito Municipal