| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | FIXA VALORES PARA O PAGAMENTO DO PLANTÃO MÉDICO NO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2015 FIXA VALORES PARA O PAGAMENTO DO PLANTÃO MEDICO NO HOSPITAL MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O valor do plantão médico de que trata o art. 99 da Lei Complementar 46 de 15 de outubro de 2012 é fixado em R$ 900,00 (novecentos reais) por plantão de 12 (doze) horas, nos dias úteis e em R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) em finais de semana e feriados. Art. 2º Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicação. 2015. Graciele Gofrek AX Silva Vieira Secretária Advogado Geral