norma nº 1855/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.855/2015
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE SÃO VICENTE DE
PAULO-SSVP.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus
representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É autorizado o Município de João Pinheiro MG, a
celebrar convênio de cooperação financeira com a SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE
PAULO-SSVP, no valor a subvencionar de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser
repassado em 10 (dez) parcelas iguais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2° O repasse será feito mensalmente até o 15° dia útil do
mês.
Art. 3° As despesas oriundas desta Lei, correrão por conta das
dotações do Orçamento de 2015.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
2015.
João Pinheiro, 20 de Fevereiro de