norma nº 2390/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 2.390, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
O Povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por
Excesso de Arrecadação, no valor total de R$81.000,00 (Oitenta e Um Mil Reais), de j
acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, e parágrafo
único do artigo 8º e artigo 25, 82º, ambos da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) para atender a despesa decorrente da presente Lei,
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
| 02 Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02,10 — Saúde
02.07.02,10.301 — Atenção Básica y
02.07.02,10.301.1002 — Programa Atendimento Saúde E)
02.07.02.10.301.1002.1471 - Implantação Academia Saúde Proposta 1180-03 7
02.07.02.10.301.1002.1471.44.90.51.00 - Obras e
INStalaÇÕES ..cscoscesparas querneserespuerprsmaaems quero seass qmgaçarsoms sousa maniivaesapanse R$81.000,00.
. Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º: o Excesso de Arrecadação pela R
Transferência de Recursos do SUS para Investimento na Rede de Serviços de Saúde, no a
valor de R$81.000,00 (Oitenta e Um Mil Reais), proveniente de Emenda Parlamentar ê
Individual número 38200001-2018. :
' Fonte 1.53.00 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos na Rede de UE
em, Serviços de Saúde. À
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as E
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previstas no art. 1º
da presente Lei através de decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação orçamentária autorizada no art. 1º. nos percentuais e limites previstos na Lei
Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos do
$ 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 05 de fevereiro de 2020.
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