norma nº 62/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2015
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA DE ITBI EM
COMPRA DE IMÓVEIS, PARA FINS SOCIAIS, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO DE
MORADIA TURISMO E RENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder anistia do
Imposto Sobre a Transmissão Bens Inter vivos — ITBI, à Associação de Moradia Turismo e
Renda, CNPJ 05.740.074/0001-88, exclusivamente na compra de 500 (quinhentos) lotes de
terreno de propriedade do município, no valor de R$ 3.900,00 (três Mil e Novecentos reais)
por unidade, localizados no loteamento “Manoel Neto”.
Art. 2º Os lotes de terreno de que trata o artigo 1º são destinados
a obras de fins sociais de programa habitacional do Governo Federal, a ser implementado no
município para construção de 500 (quinhentas) unidades habitacionais à população de baixa
renda e de acordo com as normas do programa.
Art. 3º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder
anistia de Impostos Sobre a Transmissão Inter Vivos — ITBI, aos 500 (quinhentos)
beneficiários do Programa Habitacional do Governo Federal “Minha Casa Minha Vida”,
localizados no loteamento “Manoel Neto”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 03 de Junho de
2015. ú