norma nº 2403/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.403 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A
CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO
FINANCEIRA PARA REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, APROVA:
Art.1º- Fica o Município de João Pinheiro/MG,
autorizado a celebrar Termo de Cooperação Financeira com a POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com valor total de repasse de R$30.000,00
(trinta mil reais), a ser realizado em 10 (dez) parcelas mensais no valor de
R$3.000,00 (três mil reais), até o dia 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O valor da contribuição,
mencionado no caput deste artigo, será repassado à entidade, especificamente
para manutenção de suas atividades no que tange à despesas da corporação a
serem definidas conforme plano de trabalho a ser apresentado antes de cada
repasse mensal.
Art.2º- O repasse da contribuição será feito
mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês, condicionado à
apresentação de prestação de contas relativas aos gastos efetuados pela
entidade no mês anterior, a qual deve ser feita ao Setor de Controladoria deste
Município.
Art.3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos especiais ou suplementares no Orçamento vigente de 2020
para fazer face às despesas oriundas da presente Lei.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 05 e fevereiro de 2020.
LER Lavier Maciel
Prefeito Municipal