norma nº 2411/2020

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MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS PU BLI CAÇAO
LEI Nº 2 . 41 1 /20 20 .
“ D is põe sob re o pa g a me nto de Bolsa aos Méd i cos
Res i d e ntes e m M ed i c i n a Ge ra l e Prog rama d e Sa ú de da
Fa m í l i a e d á o utras p rov i d ê n c i as ".
A C â m a ra M u n i ci pa l d e J oão Pi n he i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u ições e d e aco rd o com a Le i O rg â n i ca d o M u n ici p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i c i pa l , sa n ci o n o a seg u i nte LE I :
Art. 1 —” F i ca i n stitu íd o o P rog ra m a M u n i ci pa l d e res id ê n cia
Méd ica d o M u n icí p i o d e J oão P i n he i ro , a se r d ese nvo lvid o em red e , n o â m b ito d as
ativi d ad es d o Si stem a Ú n i co d e Sa ú d e - S U S , d i retam e nte s u pe rvi s io n ad o e o rg a n izad o
pe la Secretá ri a M u n i ci p a l d a Sa ú d e em co nj u nto co m a U n ive rs id ad e U N IATE NAS .
Pa rág rafo Ú n i co . N o m u n i cí p i o d e J oão Pi n he i ro a res id ê n cia
m éd i ca se rá rea l izad a e m u n id ad es d e ate nd i m e nto q u e co m p õem a red e p ú b l i ca d e
sa ú de n a s q u a ntid ad es e p rog ra m as d e especi a l ização méd ica p revi a m e nte a p rovad os
pe l a C om i ssão N aci o n a l d e Res i d ê n ci a M éd i ca , d ese nvo lve nd o ativi d ad es q u e i n cl uem
ate nd i me ntos cl í n icos , v i s ita s d o m i ci l i a res , pa rti ci pa çã o em ativid ad es d e g ru pos , a u l as ,
h o ras d e estu d o , e , a i nd a , o utra s a ções re l acio n ad a s .
Art. 2º O n ú me ro d e vag a s p a ra o P rog ra ma d e Res id ê n cia e m
M ed ici n a g e ra l e sa ú d e d a F a m i l ia , be m com o os loca i s e m q ue este se rá d ese nvolvid o
se rão d efi n i d os pe l a U N I ATE NAS e pe l o M u n i c í p io d e J oão P i n h e i ro e m com u m a co rd o ,
através d a Secreta ri a M u n ici p a l d a Sa úd e .
Art. 3º O M u n i cí p i o d e J oão Pi n he i ro pag a rá u m a
co m p le me ntaçã o d a bo l sa pag a aos m éd i cos res id entes p a rtici pa ntes d o P rog ra m a d e
Resid ê n cia d e M ed i ci n a Ge ra l d e saú d e d a F a m í l i a d a U n ive rs id ad e U N IATE NAS , pelo
pe rí od o d e 24 (v i nte e q u atro) m eses , a co nta r d o i n í ci o d a s ativ id ad es d o M éd i co
Res id e nte n o p rog ra m a .
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MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE M I NAS GE RAI S
§ 1 º O p ag a me nto d a co m p leme ntação me n cio n ad a n o ca p ut
se e n ce rra a pós 24 (vi nte e q u atro ) meses co ntad os d o i n ício d a s ativ id ad es d o res id e nte
n o p rog ra m a , n ão h ave n d o p oss i b i l id ade d e p ro rrog ação .
§ 2º A bo lsa-a u xí l i o se rá pag a m en sa l m e nte , em d oze pa rce l a s
a n u a is , n ã o se n d o devid a g ratifi ca çã o n ata l i n a , ad i ci o n a l d e fé ri as e de m a i s pa rce las d e
n atu reza tra ba l h i sta .
§ 3º C o n s i ste co mo req u is ito ú n ico pa ra o receb i m e nto d a
bo lsa-a u xí l i o i nteg ra r, co m o m éd i co res ide nte , o P rog ra m a d e Res id ê n ci a d e M ed i ci n a
Ge ra l e d e sa ú d e d a Fa m i l i a em co nve n io com a U n ive rs i d ad e U N IATE NAS .
Art. 4º A Res id ên ci a M éd i ca co n stitu i m od a l id ad e d e e n s i n o de
p ós-g rad u a çã o , d esti n ad a a m éd i cos , sob a fo rm a d e cu rsos d e es peci a l ização ,
ca racte rizad a po r trei n a m e nto em se rvi ço , fu n cion a nd o sob a res po n sa b i l id ade d a
Secretá ri a M u n i c i p a l d a Sa ú d e d e J oão Pi n h e i ro e d a U n ive rs i d ad e U N IATE NAS , so b a
o rie nta ção d e p rofi ss io n a i s m éd icos e se reg e n os te rm os d a Le i Fed e ra l n —' 6 . 932 , d e 07
d e j u l h o d e 1 . 9 8 1 e pe l as n o rm a s ba ixad a s pe l o M i n i sté ri o d a Sã Úd e e pe la C o m i ssão
N aci o n a l d e Res id ê n cia M éd i ca .
Pa rág rafo Ú n i co . A res id ê n cia M éd i ca se ca racte riza co m o
fo rm a d e tre i n a m e nto e m se rv i ço , n os te rm os d a Le i nº 6 . 9 32/1 9 8 1 , e em h i pótese
a lg u m a , g e ra rá v í n cu l o e m p reg atíci o com a Ad m i n i straçã o P ú b l ica M u n i ci p a l .
Art. 5”
As ativid ad es d ese nvo lvid a s pe los res id e ntes n os
se rviços p ú b l i cos m u n ici p a i s o b se rva rã o o p roj eto ped ag óg i co d o p rog ra m a d e res id ê n cia
a q u e estive r v i n cu l ad o .
Art. 6º O M u n i cí p i o pag a rá aos res i d e ntes em cl í n i ca g e ra l o
va lor d e R$ 3 . 30 0 , 0 0 (três m i l e treze ntos re a i s) , a títu l o d e com p le me nta ção d o va lo r
ad í m p l id o pe l o Gove rn o Fed e ra l .
Art. 7º O m u n icí p i o p ag a rá aos res id e ntes em Sa úd e d a
F a m í l i a a lém d o va lo r p revisto n o a rtig o 6º u m a p a rce l a ad i ci o n a l d e R$ 2 . 500 , 0 0 , a títu l o
d e com p lem enta ção d o va l o r ad i m p l id o pe lo Gove rn o Fed e ra l , em fu n ção d a ca rg a h o rá ri a
d ife re n ciad a d este p rog ra m a .
MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MI NAS GE RAI S
Art. 8” O p rocesso se letivo d os m éd icos res id e ntes fica rá a
ca rg o d a I n stitu i ção fo rm ad o ra conve n i ad a , q u e pod e rá opta r e ntre a ad esão a p rocesso
d e se leçã o j á existe nte o u rea l iza r p rocesso se letivo i nd e pe n d e nte .
Art. 9”
F i ca a uto rizad o a a be rtu ra d e C réd ito Ad ici o n a l Es pecia l
ao o rça me nto v ig e nte n o va l o r tota l R$ 2 9 1 . 2 0 0 , 00 (d uze ntos e n ove nta e u m m i l e
d uze ntos rea is) , de a co rd o com o a rtig o 43 , co m b i nad o co m o a rtig o 46 d a Le i Fed e ra l
4 . 32 0/64 , p a ra ate n d e r aos g a stos ati ne ntes à i m p l a ntação d o p rog ra m a d e q ue trata esta
Ie i ; co m a seg u i nte d ota çã o o rça m e ntá ri a :
02 POD E R EXEC U T IVO
02 . 07 SEC R ETÀR IA M U N I C I PAL D E SAÚ D E
02 . 07 . 0 1 F U N DO M U N I C I PAL D E SAÚ D E
1 0 . 30 1 Ate n çã o Bás i ca
1 0 . 30 1 . 1 0 02 P ROG RAMAS D E ATE N D I M E NTO A SAU D E
1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 27 88 P ROG RAMA BO LSA R ES I D E N C I A M É D I CA U N IATE NAS
3 . 3 . 9 0 . 1 8 . Au xí l i o F i n a n ce i ro a Estu d a ntes R$ 2 9 1 . 2 0 0 , 0 0
Art. 1 0 C o n stituem com o fo nte de recu rsos pa ra a a be rtu ra d o
créd ito ad ic i o n a l a q ue se refe re o a rt. 9º a a n u l açã o pa rci a l d e d otações o rça m e ntá ri as
refe re ntes a d espesa s fixad as n o o rça me nto vi g e nte , q u e se rão d eta l h ad as n o Decreto d e
a be rtu ra d o refe ri d o créd ito a d i c io n a l .
Art. 1 1 . F i ca a uto rizad a a rea l izaçã o d as a lte rações técn i cas
q u e se fize rem necessá ri a s n as le i s d e ve rsa m sob re o PPA, L DO e LOA pa ra i n cl u são d o
p rog ra m a p revi sto n a p rese nte le i .
Art. 1 2 . Esta Le i e ntra em vig o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ção .
Prefe itu ra M u n i c i pa l de João Pi n he i ro, 1 9 d e feve re i ro de 2020 .
P refe ito M u n i ci p a l
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