norma nº 2412/2020

MUNICIPAL DE JO. ÃO PINH
ESTADO DE MINAS GERAIS
LE I N . 2 .41 2/20 2 0 .
F I XA O VE N C I M E N TO BAS E DOS S E RVI,D R ES DA
CATEGO RIA D E AG E N TE COM U N I
“ RI O D E
SAÚ D E N A ESTRATÉG IA SAÚ D E DA FAM Í LIA E D E
AG E N TE D E COM BATE A E N D E M IAS.
O Povo d o M u n i cí p io d e J oã o P i n h e i ro , Estad o d e
M i n as Ge ra i s , p o r se u s re p rese nta ntes n a C â m a ra M u n i ci pa l , AP ROVA:
Art. 1 º- O ve n ci m e nto b a se d os se rvid o res ocu pa ntes
d os ca rg os d e Age nte C o m u n itá ri o d e Sa ú d e n a Estratég i a Sa ú d e d a F a m í l i a e d e
Ag e nte d e C o m bate a E n d e m i a s pa ssa a se r d e R$ 1 . 4 0 0 , 0 0 ( u m m i l e
q u atroce ntos rea is) n os te rm os d a Le i Fed e ra l 1 3 . 7 0 8 d e 1 4 d e ag osto d e 2 0 1 8 .
Art. 2º- O ve n ci m e nto b ase fixad o no ca p ut d o a rtig o 1 º,
se rá a p l i cad o pa ra a j o rn ad a d e tra b a l h o d e 40 (q u a re nta ) h o ras sem a n a i s .
Art. 3º- A g a ra nti a d o p i so sa l a ri a l p revi sto nesta Le i é
a sseg u ra d a a pe n as aos se rvi d o res q u e estive re m i nteg ra l me nte d ed i cad a s à s
a ções e aos se rvi ços d e p ro m oçã o d a sa ú d e , d e vi g i lâ n ci a e p id em io l óg i ca e
a m b ie nta l e d e co m bate a e n d e m i as em p ro l d a s fa m í l i a s e d as co m u n id ad es
a ss i sti d as , n o â m b ito d os res pectivos te rritó ri os d e atu açã o , be m com o na
pa rti ci p a çã o d a s ativid ad es d e p l a nej am e nto e ava l i açã o d e a ções , de
d eta l h a m e nto d a s ativid a d es d e p l a n eja m e nto e ava l i açã o d e ações , d e
d eta l h a m e nto d a s ativ id ad es , d e reg i stro d e d ad os e d e re u n iões d e eq u i pe ,
d evi d a m e nte cad astrad os n o C N ES — C ad astro N a ci o n a l d e Esta be leci me nto d e
Sa ú d e .
Art. 4º- F i ca o Pod e r Executivo M u n i ci pa l a uto rizad o a
a b ri r créd itos es peci a is o u s u p l e m e nta res n o o rça me nto d e 2 02 0 pa ra faze r face
as d es pesas o ri u n d a s d a p rese nte Le i .
Art. 5º Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s ua
p u b l i ca ção , retro ag i n d o se u s efe itos ao d ia 1 º d e j a ne i ro d e 2 02 0 .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e João Pi n h e i ro-M G , 1 0 d e feve re i ro de 2020 .
P refe ito M u n ici pa l
P ra ç a C o ro n e l H e rm ó g e n e s , 6 0 , Ce ntro , J o á o Pi n h e i ro - M G , C E P 3 8 . 7 7 0- 00 0 . F o n e : ( 3 8 ) 3 5 6 1 - 5 5 1 1 / e -m a i l : a d m i n i Stra ca o@j o a o p i n h e i ro . m g . g ov . b r
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PU B.LfCAÇAO