norma nº 2413/2020

seg u i nte Le i :
F a ço sa b e r q u e a C â m a ra M u n i ci p a l d ecreta e e u sa n ci o n o a
Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n icí p i o d e J oão
P in he i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i cio n a l Especia l n o va l o r
d e R$482 . 9 00 , 00 ( Q u atroce ntos e O ite nta e D o i s M i l e N ovece ntos Rea i s) , d e aco rd o com
o Artig o 4 3 , co m b i nad o co m o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § ú n i co d o a rtig o 8º e
a rtig o 2 5 § 2º, a m bos d a Le i com p le me nta r nº. 1 0 1 /2 00 0 - L R F , pa ra ate n d e r à d espesa
deco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece n d o à seg u i nte cl a ss ifi cação orça me ntá ria :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e — F u nd o M u n i ci pa l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i c i p a l d e Sa ú d e — Recu rsos Vi n cu la d os
0 2 . 07 . 02 . 1 0 — Sa ú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 302 — Ass istê n cia H osp ita l a r e Am b u lato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto a Sa úd e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 1 480 — Aq u i s i çã o Eq u i p a m e ntos P roposta 1 1 9 0-0 5
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 1 4 8 0 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 00 — Eq u i pam e ntos e M at . Pe rm a n ente
R$4 82 90 0 0 0 .
Art. 2º - C o n stitu i recu rsos p a ra a a be rtu ra d o C réd ito Ad i cion a l
Especi a l a q u e se refe re o Art. 1 º: o Excesso d e Arrecad a ção p rove n ie nte d a
Tra n sfe rê n cia d o F u n d o N a cio n a l d e Sa ú d e , ad v i n d a d e E m e n d a Pa rl a m e nta r I nd ivid u a l ,
p a ra I nvesti m e ntos n a Red e d e Se rv iços d e Sa ú d e , d e pos itad o n a C o nta 624 0 50-9 ,
ag ê n cia 1 8 1 8-0 , C a ixa Eco n ôm i ca Fed e ra l , em 1 3 d e j a n ei ro d e 2 . 020 , n o va lo r d e
R $4 82 . 900 , 00 ( Q uatroce ntos e O ite nta e Do i s M i l e N ovece ntos Rea is) .
F o n te d e Rec u rso — 1 . 53 . 00 - Tra n sfe rê n c i as d e Rec u rsos
d o S U S pa ra I nvesti me n tos n a Re d e d e Se rv i ços d e Sa ú d e
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r a s
a lte rações n o P PA, LDO e n a LOA p a ra i n cl usão d a des pesa e p roj eto p revi sto n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e Dec reto .
Art. 4º - F ica o Executivo M u n i ci pa l a uto rizad o a s u p leme nta r a
d ota ção a uto rizad a no a rt. 1 º, nos pe rcentu a i s e l i m ites p revistos n a Le i Orça mentá ria
An u a l o u l eg i s l a çã o e s p ec ífi ca d e s u p l e m e nta çã o , u ti l iza n d o os recu rso s p rev i sto s n o § 1 º
d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n O 4 . 3 2 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i e n tra e m v i g o r n a d a ta d e s u a p u b l i ca çã o .
Art. 6º - Revog a m -se a s d i s p os i ções e m co ntrá ri o .
P refe i tu ra M u n i c i p a l d e J oã o P i n h e i ro , 1 7 d e ja n e i ro d e 2 . 0 2 0 .
Ed m a r XaVie r M a c i e l
P refe i to M u n i c i p a l