norma nº 2414/2020

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<+ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NHEIRO
‘
’ ESTADO DE MINAS GERAI S
seg u i nte Le i :
LE I Nº. 2 . 41 4/20 20
.
“Abre C réd ito Es pec ia l ao O rçame nto Vi ge n te".
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“
Ll CAÇÃo
F a ço sa be r q ue a C âm a ra M u n i ci pa l d ecreta e e u sa n cio no a
' Art. 1 º - F i ca o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i cí p i o d e J oã o
Pi n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i cio n a l Especi a l n o va l o r
d e R$ 1 . 36 0 , 0 0 ( U m M i l Treze ntos e Sesse nta Rea is) , d e acord o com o Artig o 43 ,
com b i n ad o co m o Artig o 46 d a Lei Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § ú n ico d o a rtig o 8º e a rtig o 2 5 § 2º,
a m bos d a Le i com p lem e nta r n º. 1 0 1 /2 0 00 - L R F , pa ra ate n d e r à d es pesa d eco rre nte d a
p rese nte Le i , o bed ece nd o à seg u i nte cl ass ifi ca ção o rça me ntá ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n ici pa l d e Sa úd e — F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u nd o M u n i ci pa l d e Sa ú d e — Recu rsos Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa ú d e
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 302 — Ass i stên ci a H os p ita l a r e Am b u l ato ri a l
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto a Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 1 4 7 9 — Aq u i s i çã o Eq u i p a m e n tos P ro posta 1 1 9 0-07
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 . 1 479 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 00 — Eq u i pa m e ntos e M at. Pe rm a nente
R$ 1 36 0 0 0 .
Art. 2º - C o n stitu i recu rsos p a ra a a be rtu ra d o C réd ito Ad icio n a l
Especi a l a q u e se refe re o Art . 1 º: o Excesso d e Arrecad ação p rove n ie nte d a
Tra n sfe rê n ci a d o F u nd o N a ci o n a l d e Sa ú d e , ad vi n d a d e E m e nd a Pa rl a m e nta r I nd ivid u a l ,
pa ra I nvesti m e ntos n a Red e de Se rvi ços d e Sa ú d e , d e pos itad o n a C o nta 6240 50-9 ,
ag ê n ci a 1 8 1 8-0 , C a ixa Eco n ôm i ca Fed e ra l , e m 1 3 d e j a n e i ro d e 2 . 020 , n o va l o r d e
R$ 1 . 36 0 , 00 ( U m M i l Treze ntos e Sesse nta Rea i s) .
F onte d e Rec u rso — 1 . 53 . 0 0 - Tra n sfe rê n c i as d e Rec u rsos
d o S U S pa ra I nvesti me ntos n a Red e d e Se rvi ços d e Sa ú d e
Art. 3º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ra ções n o P PA, L DO e n a LOA pa ra i n cl u são d a d es pesa e p roj eto p revi sto n o a rt . 1 º
d a p rese nte Le i através d e Decreto .
Art. 4º - F i ca o Exec utivo M u n i ci p a l a uto rizad o a s u p l em e nta r a
d ota çã o a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a is e l i m ites p rev istos n a Le i Orça me ntá ria
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MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTAOO DE N4]NAS GERAIS
An u a l o u leg i s la çã o específi ca d e s u p l em e ntação , uti l iza nd o os recu rsos p revi stos n o § 1 º
d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
2 . 0 20 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra e m vig o r n a d ata d e su a p u b l i cação .
Art. 6º - Revog a m -se as d i s pos i ções e m co ntrá rio .
Prefe itu ra M u n i ci pa l d e Joã o P i n h e i ro , 1 7 d e ja ne i ro d e
Ed m av i e r Mac i e l
P refe ito M u n i ci p a l