norma nº 2415/2020

seg u i nte Le i :
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
E$J
“A DO DE M I N A S GE RAI S
LE I Nº. 2 .41 5/20 20
“Ab re C réd i to Espe c i a l ao Orçame nto . —-— -
PU BLICAÇAO
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Fa ço sa be r q ue a C â m a ra M u n i ci pa l d ecreta e e u sa n cio n o a
Art. 1 º - F ica o C h efe d o Pod e r Executivo d o M u n i c íp io d e J oão
P i n h e i ro , Estad o d e M i n a s Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i cio n a l Especi a l n o va l o r
d e R$ 302 . 97 0 , 0 0 (Treze ntos e D o i s M i l , N ovece ntos e Setenta Rea i s) , d e aco rd o com o
Artig o 43 , com b i n ad o com o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 32 0/64 e § ú n i co d o a rtig o 8º e
a rtig o 2 5 § 2º, am bos d a Le i co m p lem e nta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , pa ra ate nde r à d espesa
d eco rre nte d a p rese nte Le i , o bed ece nd o à seg u i nte cl ass ifi caçã o o rça mentá ria :
0 2 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci p a l d e Sa ú d e — F u nd o M u n i ci pa l
02 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci p a l d e Sa úd e — Re cu rsos Vi n cu la d os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 — Ass istê n ci a H os p ita l a r e Am b u lato ri a l
02 . 07 . 02 . 1 0 . 302 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate nd i m e nto a Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 3 02 . 1 0 02 . 1 47 8 — Aq u i s ição Eq u i p a me ntos P ro posta 1 1 9 0- 1 0
0 2 . 07 . 02 . 1 0 . 30 2 . 1 0 02 . 1 478 . 4 . 4 . 9 0 . 52 . 0 0 — Eq u i pa m e ntos e M at . Pe rm a n ente
R$ 3 02 97 0 0 0 .
Art. 2º - Co n stitu i recu rsos pa ra a a be rtu ra d o C réd ito Ad i cion a l
Es peci a l a q ue se refe re o Art . 1 º: o Excesso d e Arrecad ação p rove n ie nte d a
Tra n sfe rê n cia d o F u nd o N aci o n a l d e Sa ú d e , ad vi nd a d e E m e nd a Pa rl a m enta r I nd ivid u a l ,
p a ra I nvesti me ntos n a Red e d e Se rvi ços d e Sa ú d e , d e pos itad o n a Co nta 6240 50-9 ,
ag ê n ci a 1 8 1 8-0 , C a ixa Eco n ôm ica Fed e ra l , e m 1 3 d e j a n e i ro de 2 . 020 , n o va l o r d e
R$ 302 . 970 , 0 0 (Treze ntos e Do i s M i l , N ovece ntos e Sete nta Rea i s) .
F on te de Recu rso — 1 . 53 . 00 - Tra nsfe rê n c ias de Rec u rsos
d o S U S pa ra I nvesti me ntos n a Re de de Se rvi ços d e Sa ú de
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r a s
a lte rações n o P PA, LDO e n a LOA p a ra i n cl u são d a d es pesa e p rojeto p rev isto n o a rt . 1 º
d a p rese nte Le i através d e Decreto .
Art. 4º - F ica o Executivo M u n ici pa l a uto rizad o a s u p lem enta r a
d ota ção a uto rizad a n o a rt . 1 º, n os pe rce ntu a i s e l i m ites p revi stos n a Le i Orçamentá ria
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTA DO DE M I N AS GE RA IS
An u a l o u leg is l a çã o es pe cífica d e s u p l e me nta çã o , uti l iza n d o os recu rsos p revi stos n o § 1 º
do a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l n º. 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra em vig o r n a d ata d e su a p u b l icação .
Art. 6º - Revog a m -se as d i s pos ições e m co ntrá rio .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e Joã o Pi n h e i ro, 1 7 de ja n e i ro de 2 .0 2 0.
d r X v i Ma c i e l
P refe ito M u n i ci p a l