norma nº 2416/2020

PREFEITU RA MUNICIPAL DE J
sa n ci o n o a seg u i nte Le i :
ES
"FA DO D E MI N AS GE RA IS
LEI Nº. 2 .41 6/2020
L
O oAo: y
AÇAO
“Abre C réd ito Es pec i a l ao Orçamen t Vi ente ” . “
F a ço s abe r q u e a C â m a ra M u n i ci pa l d ecreta e e u
Art. 1 º - F ica o C hefe d o Pod e r Executivo d o
M u n i cí p i o d e J oão Pi n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito
Ad i ci o n a l Es pecia l , n o va l o r d e R$ 1 2 0 . 0 00 , 00 ( Ce nto e Vi nte M i l Rea i s) , de
aco rd o com o Artig o 43 , com b i n ad o com o Artig o 46 d a Le i Federa l 4 . 32 0/64 , e
§ ú n ico d o a rti g o 8º e 2 5 § 2º, a m bos d a Le i C om p le m e nta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F ,
pa ra ate n d e r à d es pesa d eco rre nte d a p rese nte Le i , obed ece nd o à seg u i nte
class ifi cação o rça me ntá ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 1 3 — Secreta ri a M u n ici p a l d e Ag ri cu ltu ra
02 . 1 3 . 0 1 - Secreta ri a M u n i ci p a l d e Ag ri cu ltu ra
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 — Ag ri cu ltu ra
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 . 606 — Exte n são R u ra l
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 . 6 06 . 2 0 0 1 — Dese nvo lv i me nto R u ra l e d os D istritos
02 . 1 3 . 0 1 . 2 0 . 606 . 2 0 0 1 . 1 477 - Patru l h a M eca n izad a C o nvê n i o 896 944/ 1 9
02 . 1 3 . 0 1 . 20 . 606 . 2 0 0 1 . 1 477 . 4 . 4 . 90 . 52 . 00 — Eq u i pame ntos e M at. Pe rm a ne nte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1 2 0 . 0 0 0 , 00 .
Art. 2º - C o n stituem recu rsos p a ra a a be rtu ra d o
p rese nte C réd ito Ad i ci o n a l Espec i a l a q u e se refe re o Artig o 1 º. :
I - Excesso d e Arrecad ação no va l o r d e
R$ 1 1 4 . 6 00 , 00 (Ce nto e Q u ato rze M i l e Se i sce ntos Rea i s) , p rove n ie nte d a
tra n sfe rê n ci a d e recu rsos d o C o nvê n i o n ú m e ro 8 96944/2 0 1 9 , fi rm ad o com o
M i n i sté rio d a Ag ri cu ltu ra , Pecu á ri a e Abasteci m e nto ;
l l - P revisão d e re nd i m e ntos d e a p l i cação fi na nce i ra
n o va l o r d e R$ 5 . 4 00 , 00 (C i n co M i l e Q u atroce ntos Rea i s) .
F o n te d e Re c u rsos :
1 . 24. 00 - Tra n sf. d e Co nvê n i os N ã o Re l a ci o n ad os à
Ed u ca ção , à Sa úd e nem à Ass istê n ci a Soci a l
Art. 3º - F i ca a uto rizad o ao Pod e r Executivo a
rea l iza r as a lte rações n o P PA, L DO e n a LOA p a ra i ncl u sã o d as d espesas e
p rojeto p rev i sto n o a rt . 1 º d a p rese nte Le i através d e d ecreto .
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n a Le i O rça me ntá ri a An u a l o u leg is lação es pecífi ca d e s u p l eme nta ção ,
uti l iza n d o os recu rsos p revi stos n o § 1 º d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 .
p u b l i ca ção .
2 . 020 .
Art. 5º - Esta Le i e ntra em vig o r n a d ata d e su a
Art. 6º - Revog a m-se as d ispos ições em co ntrá rio .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e João Pi n h e i ro, 1 7 d e feve re i ro d e
Cd r e r ac i e l
P refe ito M u n ici pa l
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