norma nº 2417/2020

seg u i nte Le i :
F a ço sa be r q ue a C â m a ra M u n i ci pa l d ecreta e e u sa n cio n o a
Art. 1 º - F i ca o C hefe d o Pod e r Executivo d o M u n icí p i o d e J oão
Pi n h e i ro , Estad o d e M i n as Ge ra i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad i cio n a l Es peci a l n o va l o r
d e R $ 1 49 . 9 60 , 0 0 ( Ce n to e Q u a re nta e N ove M i l , N ovece ntos e Sesse n ta Rea i s) , d e
a co rd o co m o Artig o 4 3 , com b i n ad o com o Artig o 46 d a Le i Fed e ra l 4 . 320/64 e § ú n ico d o
a rti g o 8º e a rti g o 2 5 § 2º, a m bos d a Le i com p l em e nta r nº. 1 0 1 /2 00 0 - L R F , pa ra ate nd e r
à s d espesas d eco rre ntes d a p resente Le i , o bed ece nd o à seg u i nte cl ass ifi cação
o rça me ntá ri a :
02 — Pod e r Executivo
02 . 07 — Secreta ri a M u n i ci pa l d e Sa ú d e — F u nd o M u n i ci pa l
0 2 . 07 . 02 — F u n d o M u n i ci pa l d e Sa ú d e — Recu rsos Vi n cu lad os
02 . 07 . 02 . 1 0 — Sa ú d e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 — Ate n çã o Bás i ca
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 — P rog ra m a d e Ate n d i m e nto a Sa úd e
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 1 4 72 — Aq u is ição Eq u i p a me ntos P rop osta 1 1 9 0-02
02 . 07 . 02 . 1 0 . 30 1 . 1 0 02 . 1 4 72 . 4 . 4 . 90 . 52 . 00 — Eq u i pa m e ntos e M at. Pe rm a nente
R$ 1 49 96 0 00 . Art. 2º - C o n stit u i recu rs os pa ra a a be rtu ra d o C réd ito Ad i ci o n a l
Es pecia l a q u e se refe re o Art . 1 º: o S u pe ráv it F i n a n ce i ro p rove n iente d a Tra n sfe rê n ci a
d o F u n d o N aci o n a l d e Sa ú d e , pa ra I nvesti m e ntos n a Rede d e Se rvi ços d e Sa ú d e ,
d e pos itad o n a C o nta 6240 5 0-9 , ag ê n cia 1 8 1 8-0 , C a ixa Eco n ôm ica Fed e ra l , e m 04 d e
n ovem b ro d e 2 0 1 9 , n o va lo r d e R$ 1 04 . 96 0 , 00 (Ce nto e Q uatro M i l , N ovece ntos e
Sesse nta Rea is) , o ri u nd a d a Eme n d a Pa rl a me nta r I n d ivid u a l nº. 2 7 590 0 1 8 .
F onte d e Rec u rso — 2 . 53 . 00 - Tra nsfe rê nc i as de Rec u rsos
d o S iste ma Ú n i co d e Sa ú d e- S U S Bl oco I n vesti me ntos n a Red e d e Se rvi ços
Pú b l i cos d e Sa ú de
Art. 3º - F ica a uto rizad o ao Pod e r Executivo a rea l iza r as
a lte ra ções n o P PA, LD O e n a LOA p a ra i n cl u são d a des pesa e p roj eto p revi sto n o a rt. 1 º
d a p rese nte Le i através d e Decreto . Art. 4º - F i ca o Executivo M u n ici pa l a uto rizad o a s u p lem enta r a
d otação a uto rizad a no a rt. 1 º, n os pe rcentu a i s e l i m ites p revi stos n a Lei O rçame ntá ria
An u a l o u leg i s l a çã o espec ífi ca d e s u p lem e nta çã o , ut i l iza n d o os recu rsos p rev i stos n o § 1 º
d o a rt . 4 3 d a Le i Fed e ra l nº. 4 . 32 0/64 . Art. 5º - Esta Le i e ntra e m vi g o r n a d ata d e s u a p u b l icação . Art. 6º - Revog a m -se as d i s p os i ções em co ntrá rio .
Prefe itu ra M u n i c i pa l d e João Pi e i ro, 2 1 d e feve re i ro d e 2 . 020 .
d rná r avÜe r Ma c i
Prefe ito M u n i ci pa l