norma nº 2418/2020

MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO D E MINAS G ERAIS
PU BLICAÇAO
LE I Nº. 2.41 8/20 20
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Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
L ei.
’
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod er Executivo do M u n i cípio d e João
P i n h ei ro , E stad o d e M i nas G era i s , a uto rizad o a a b ri r C réd ito Ad ici on a l Especi a l no
va lor de R$ 1 2 0 . 0 0 0 , 00 (Cento e Vi nte M i l Rea i s ) , de acordo co m o Artig o 4 3 ,
co mbi n ado co m o Artig o 46 da Le i Fede ra l 4 . 32 0/64 e § ú n ico d o a rtig o 8º e a rtig o 25
§ 2º, a m b os d a Lei co m p l e m e n ta r nº. 1 0 1 /2 0 0 0 - L R F , pa ra ate n d e r à d es pe sa
deco rre nte d a prese nte Le i , o bedecen do à seg u i nte cl assificação o rça me ntá ria :
02 - Poder Executivo
02 . 1 4 — F u ndo M u n i ci pa l d e Ass istênc ia Soc ia l
02. 1 4. 0 1 - F u nd o M u n ic i pa l d e Assistê n c ia Soc ia l
02 . 1 4. 0 1 . 08 - Ass istê n c i a Soc ia l
02. 1 4. 0 1 . 08 . 244 — Ass istên c ia Com u n itá ria
02. 1 4. 0 1 . 08 . 244. 080 1 - Gestão Pol íti ca de Assi stênc ia Soc ia l
02 . 1 4. 0 1 . 08 . 244. 080 1 . 1 48 1 — AQU I SI CAO D E EQU I PAM E NTOS C O NV 883856
02 . 1 4. 0 1 . 08 . 244. 080 1 . 1 48 1 .4.4. 90 . 52 . 00 — Eq u i pa me ntos e Mat. Pe rma ne nte
R$ 1 20 000 ,00
Art. 2º - C onstitu e m recu rsos pa ra a a be rtu ra d o C réd ito Ad icio n al
Es pec i a l a q u e se refe re o Art . 1 º:
l - Excesso d e Arrecadaçã o no va lo r de R$ 1 0 0 . 000 , 00 (Ce m M i l Rea i s) ,
proven i e nte d o Co nvên io nº. 88 3856 fi rmad o co m o M i n i stério da C idada n ia pa ra
E strutu ração d a Red e de Se rviços do S i ste ma Ú n i co d e Assi stência Socia l (S UAS) ;
I I - An u lação d e d otação co nstante d o o rça me nto vig e nte desti nada à
co ntra pa rtida d o M u n ici pio n o val o r de R$ 1 0 . 30 0 , 00 ( Dez M i l e Treze ntos Reais ) ;
I I I - P revi são d e ren d i me ntos por a pl icação fi na nce i ra no va lo r de
R$9 . 70 0 , 00 .
Fonte de Rec u rsos -
1 .42 . 00 - Tra nsferên c ias de Co nvên i os Vi ncu lados à Assistên cia Soc ia l
1 .00 .00 - Recu rsos Ord i ná ri os .
MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MI N AS GE RAIS
Art. 3º - F ica a utorizado ao Pod er Executivo a rea l iza r as a lterações no
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e Duro:
l u sao d a d es pesa e proj eto p revisto no art. 1 º d a
Art. 4º - F ica o Executivo M u n i ci pa l auto rizad o a su p le m enta r a dotação
autori zada no a rt. 1 º, nos pe rcentua is e l i m ites p revi stos na Lei Orça me ntá ria An u al ou
leg i slação es pec ífi ca d e su pl e m e ntação , uti l iza n d o os recu rsos previ stos no § 1 º d o
a rt. 43 d a Lei Fede ra l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Lei e ntra e m vig or n a d ata d e su a p u b l i cação .
Art. 6º - Revog a m-se as d i sposições e m contrá ri o .
Prefeitu ra M u n ici pa l de J oão Pi n hei ro , 2 1 de feverei ro de 2 . 020 .
Maciel
refe ito M u n i c i pa l
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