norma nº 2419/2020

P RE FE ITU RA M U N IC I PAL D E JOÃO P I N H E I RO
ESTADO D E M I N AS G E RAI S
LEI Nº. 2.41 9/2020
P U BL I CAÇÃO
O oAo:
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente ".
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. Iº - F i ca o C h efe d o Pod er Executivo do M u n icí p io de João
Pi n h e i ro , Esta d o d e M i n a s Ge ra i s , a uto ri zad o a a b ri r C réd i to Ad i ci o n a l Es peci a l n o
valor de R$ 1 60 . 000 , 00 (Cento e Sessenta M i l Reai s) , de acordo co m o Artig o 43 ,
co m bi n ad o co m o Artig o 46 da Le i Fede ra l 4 . 32 0/64 e § ú n ico d o a rtig o 8º e artig o 2 5
§ 2º, a m bos da Lei co m p le m enta r nº. 1 0 1 /20 00 - LR F , para aten der à despesa
d eco rre nte d a prese nte Le i , obed ecen do à seg u i nte cl assifi cação o rça me ntá ria :
02 - Poder Exec utivo
0 2 . 1 4 - F u n d o M u n i c i pa l d e As s i stê n c i a S oc i a l
02. 1 4. 0 1 - F u nd o M u n ic i pa l d e Ass istê nc ia Soc ia l
0 2 . 1 4. 0 1 . 0 8 - As s i stê nc i a Soc i a l
02. 1 4. 0 1 . 08 . 244 - Assistên c ia Com u n itá ria
02. 1 4. 0 1 . 08 . 244.080 1 - G estão Pol itica de Ass istênc ia Soc ia l
02 . 1 4.0 1 .08 . 244. 080 1 . 2789 - ESTRU TU RACAO R E D E SE RV AS. SOC IAL CO NV
8 8 8 97 0
02. 1 4. 0 1 . 08 . 244. 080 1 .2789 . 3 .3. 9 0 . 30 . 00 - Mate ria l de Co ns u mo
R$ 1 60 00 0 ,00
Art. 2º - Co nstitue m recu rsos para a a be rtu ra do C réd ito Ad ici o n a l
Es peci a l a q u e se refe re o Art. 1 º
I - Excesso d e Arrecad ação no va l or d e R$ 1 50 . 000 , 00 (Ce nto e
C i n q u e n ta M i l Re a i s ) , p rove n i e n te d o Co n vê n i o n º. 8 8 8 9 7 0 fi rm a d o co m o M i n i sté ri o
d a C i d a d a n i a pa ra E strutu raçã o d a Red e d e Se rv i ços d o Si ste m a Ú n i co d e
Assi stên ci a S oci a l (S UAS ) ;
I l - An u lação d e d otação co n sta nte do orça me nto vig ente desti nad a à
contra pa rti da d o M u n icí pio no va lo r d e R$ 1 . 000 , 00 ( U m M i l Rea i s) ;
I I I - P revisão d e rend i mentos por a pl icação fi na ncei ra no valor de
R$9 . 00 0 , 00 . Fo nte de Rec u rsos -
1 .42.00 - Tra nsfe rên c ias de Co nvên i os Vi ncu la d os à Assistê n c ia Soc ia l
1 .00 .00 - Rec u rs os O rd i ná rios .
0 9 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO D E MI N A S G E RAI S
Art. 3º - F i ca auto ri zad o a o Pode r Executivo a rea l i za r as a lterações no
P PA, LD O e n a LOA p a ra i n cl u sã o d a d e s pe sa e p roj eto p revi sto n o a rt. 1 º d a
presente Lei através de Decreto .
Art. 4º - Fica o Executivo M u n i ci pal a uto rizado a su p le me nta r a dotação
a utorizada no a rt. 1 º, nos percentua i s e l i m ites previstos na Lei Orça mentária An u al ou
leg islação espec ífi ca d e su pl e me ntação , uti l i za nd o os recu rsos previ stos no § 1 º do
a rt. 4 3 d a Lei Federa l nº. 4 . 32 0/64 .
Art. 5º - Esta Lei entra e m vig o r na data de su a pu bl icação .
Art. 6º - Revog a m -se a s d i s pos i çõe s e m co n trá ri o.
Prefeitu ra M u n i ci pa l d e J oão P i n h e i ro , 2 1 d e fevere i ro d e 2 . 02 0 .
EtÍ ier Mabel
P refeito M u n i c i pa l