norma nº 2422/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.422 DE 24 DE MARÇO DE 2020.
EM:
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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$1.600.000,00 (Um Milhão e Seiscentos Mil Reais),
nos termos do Artigo 43, inciso Il do 8, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal
4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, 8 2º, ambos da Lei Complementar
n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender à despesa decorrente da
presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.06.06 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.06.06.26 - Transporte
02.06.06.26.782 - Transporte Rodoviário
02.06.06.26.782.2601 - Vias Urbanas, Vicinais e Rodoviarias
02.06.06.26.782.2601.1485 - Caminhão Operação Crédito 284704
02.06.06.26.782.2601.1485.4.4.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente
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Fonte de Recursos: 1.90.00 - Operações de Crédito
Internas
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial a que se refere o Art. 1º.:
| - Operação de Crédito autorizado pela Lei Municipal nº.
2.318, de 03 de julho de 2.019, destinado a investimentos na aquisição de
equipamentos, no valor de R$1.542.200,00 (Um Milhão, Quinhentos e Quarenta e
Dois Mil e Duzentos Reais);
Il - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no
valor de R$57.800,00 (Cinquenta e Sete Mil e Oitocentos Reais).
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão das despesas e projeto previstos no
art. 1º do presente projeto de Lei através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
suplementar a dotação orçamentária autorizada no art. 1º. nos percentuais e limites
previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação,
utilizando os recursos do 8 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 24 de março de 2.020.
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal