norma nº 2431/2020

J e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
A ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 2.431 DE 17 DE ABRIL DE 2.020
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$352.305,84 (trezentos e cinquenta e dois mil
trezentos e cinco reais e oitenta e quatro Centavos), de acordo com o Artigo 43,
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e $ único do artigo 8º e artigo 25 8 2º,
ambos da Lei complementar nº. 101/2000 - LRF, para atender à despesa decorrente da
presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.07.02.10.302.1002 - Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.302.1002.2795- Enfrentamento COVID 19 Portaria 774
02.07.02.10.302.1002.2795.3.3.90.30.00 — Material de
ConsumOo........... erre reeeereeeenaceeaaeaeacaeaaaee aeee ceara nterenararananaaaenanesa R$352.305,84.
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do Crédito
Adicional Especial o Excesso de Arrecadação, proveniente da
Transferência, realizada pelo Fundo Nacional de Saúde, destinados às ações para
enfrentamento do Coronavírus — COVD 19, Portaria 774.
Fonte de Recurso — 41.54.00 — Outras Transferências de
Recursos do SUS.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previsto no art. 1º
da presente Lei através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária
Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no 8 1º
do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
—1111100000
ESTADO DE MINAS GERAIS
e! PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 17 de abril de 2.020.
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal