norma nº 2435/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.435, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
|PUBLICAÇÃO
ORGÃO: 1YY
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.215/2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo primeiro, inciso | do art. 16 da Lei
2.215/2018 passará a vigorar acrescido da alínea f, com a seguinte redação:
e)(...
f) Antônio Paulino de Casto
Art. 2º- O anexo IV da Lei 2.215/2018, passará a vigorar
acrescendo a zona mista nos itens 1 e 5, na forma como especifica.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 17 de abril de 2020.
“Edmar Xávier Maciel
Prefeito Municipal
ANEXO =IM: LEI 2245/20
Residencial
o COMERCIAL
[func
DL TC A
Vidros, espelhos e artefatos afins
Máquinas, equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos
Aparelhos eletrodomésticos, móveis e máquinas e aparelhos elétricos ou não de uso doméstico e
pessoal
Revendedor de veículos - automóveis, caminhões, motocicletas, tricículos, e outros veículos, inclusive
peças e acessórios
Peças e acessórios para veículos
Móveis, artigos de colchoaria, tapetes, cortinas, persianas e outros produtos para a decoração e
10
:
14 *|Posto de abastecimento de combustíveis e lavação
15 *|Posto de entrega ou depósito de gás liquefeito
16 |Artigos de vestuário, tecidos, cama, mesa e banho
17 Materiais de segurança - vestuário e calçado de segurança em geral, extintores de incêndio e outros
materiais de segurança
18 q
Calçados - calçados em geral, bolsas, carteiras, cintos e artigos e acessórios de couro para vestuário HESSE
1 Artigos de armarinho, bijuterias, aviamentos, lãs, artigos de passamanaria, filós, rendas e bordados EEE EN
20 |Carnes, peixes, frios e aves jxixixixi 11
Mercearias, armazéns e quitandas Lxlx[x[x] E RR
22 |Supermercados e hipermercados Lxlxilxix] To 71
23 —|Laticínios e frios, produtos enlatados, produtos frios empacotados em geral [x jxlx/x] Lo]
[ 24 [padaria confeitariaebombonieres [x I[xIxixIixi ||
RE E E PR RT
| 26 Tffrutaseprodutoshortifrutigranjeiros fx Ixilxfxix]o To]
| 27 frabacariasecharutarias Trxilxfxitxi 1 1 1
| 28 |Joalherias, relojoarias, óticas, fotóticas
29 —|Instrumentos musicais e materiais diversos de música EM [x
| 30 [piscos fitas aparelhosdesomeartigosdiversosdesom* IxlxIxIx] | To]
[| 31 [Cine foto, material fotográfico, cinematográfico de som e de observação ótica Lxlxlxlx) 1 1/1
| 32 Jartigoscirúrgicos médicoseodontológicos | JxlfxixIx]
33 JArtigos e produtos veterinários xfxix) 17 [x]
*4 Antiguidades em geral jxfxix]x] |
35 |Bringuedosemgeral* datalaxlaxl
36 |Caça, pesca, artigos de camping, armas e munições [xxx] x] |
37 |Artigos desportivos e recreativos Lx|xIx[x]
38 |Suvenires e presentes |xlx]x]x]
| 39 Jartigosdecouroeartefatos* Taltrxfxtxi To 7 7
| 40 froricultua o atiafxfxtxtooo
| 41 Jhrtigosusadosevestuárioemgeral O IxIxIx[x] TT 1/ 1
a2 lartigosdeplásticoeborracha | Ix[xIx7 1 1 1
Embalagens em geral Lxjx|xIx|
44
| |
Artigos funerários jxlxixixi To Ti]
jxIx] |] px]
45 —|Produtos agropecuários, alimentos para animais, forragens e sementes
46 —|Magazines, lojas de departamentos Lx [x] x]x] [|
47 |Artigos de louça, porcelana cristais faqueiroseafins— Ix[xIxIxp To 7/1
48 JMecado aa fatal [|
EEE
50 JArtigos religiosos IxlxIx[x) | 11
51 |Galerias de arte e objetos artísticos xfx]x/x]
52 |Manufatura e artesanato em geral xl
[53 fogosdeatífco | xL14 1 TT
54 |Explosivos
55 |Produtos e resíduos de origem animal [o]
[o
56 |rodutoseresiduosdeorigemvegetal xi Tt TtTtTo)
Máquinas, aparelhos e equipamentos para a indústria em geral, indústria de construção civil, têxtil,
instalações hidráulicas, térmicas para a agricultura em geral
Papel, impressos e artigos de escritório, papelão, cartolina e cortiças, embalagem em geral
Lubrificantes, querosene, graxas, gases, engarrafados, combustível de origem vegetal e óleos
combustíveis
| 60 |Leite e derivados
61
Cereais, farinha, massas alimentícias, café e açúcar (atacado)
Pedras preciosas e semelhantes, metais preciosos, folheados de metais preciosos e manufaturados
destes materiais
em >|
Artigos usados e sucatas [o
Depósitos de mercadorias e armazéns de estocagem
Adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas
Loja de Conveniência
Hipermercado
* ZRM - ZONA RESIDENCIAL MISTA - DEFINIDA NO ARTIGO 16 DA LEI