norma nº 2438/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N. 2.438, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO A
CONCEDER DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto
no percentual de 10% (dez por cento), aos contribuintes que efetuarem o pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU referente ao exercício de 2020 até o dia 18 de
maio de 2020.
Parágrafo único- O pagamento realizado após o vencimento
no prazo previsto implicará na perda do desconto concedido ao contribuinte.
Art. 2º- Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 28 de abril de 2020.
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal