norma nº 64/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2015
INCLUI INCISO Il, AO ART. 75 DA LEI
COMPLEMENTAR (001/2002, QUE DISPÕE SOBRE À
ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI NAS
AQUISIÇÕES DE ÁREAS RURAIS PELO PROGRAMA
NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de João Pinheiro, MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 75, do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar nº 001/2002), passa a vigorar acrescido do inciso HI.
Art. 75 As alíquotas do imposto são:
I- (.);
H-(.);
a-(.)
b-(.)
HI — 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor das transações financiadas pelo
Programa Nacional de Crédito Fundiário.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura de João Pinheiro, MG, 30 de
novembro de 2015.
dao Geral