norma nº 2443/2020

JT, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ASA ESTADO DE MINAS GERAIS
SRI IGAÇÃO| LEIN. 2.443, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
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“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$64.477,80 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e sete
reais e oitenta centavos), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei
Federal 4.320/64, parágrafo único do artigo 8º e artigo 25, S 2º, ambos da Lei
Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para atender a despesa
decorrente da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 - Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa de Atendimento à Saúde
02.07.02.10.301.1002.2744 — Segurança Alimentar e Nutricional
02.07.02.10.301.1002.2744.3.3.90.30.00 — Material de
[O7o) a [70 | 94 (6 PRN R$29.477,80.
02.07.02.10.301.1002.2744.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material
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Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente
Crédito Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º:
| - Superávit Financeiro no valor de R$28.477,80 (vinte e oito
mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos) referente ao saldo bancário
em 31 de dezembro de 2.019, depositado na conta corrente 624049-5, Caixa Econômica
Federal, agência 1818.
Il — Previsão de Transferências pelo Fundo Nacional de Saúde
no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais).
-3. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fonte de Recurso:
1.59.00 - Transferência de Recursos Bloco do SUS — Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
2.59.00 - Transferência de Recursos Bloco do SUS — Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde — Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 3º- Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e atividade prevista no art.
1º da presente Lei através de decreto.
Art. 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação orçamentária autorizada no art. 1º nos percentuais e limites previstos na Lei
Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos do
8 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 28 de abril de 2020.
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal