norma nº 2444/2020

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hj ESTADO DE MINAS GERAIS
Q PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
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[a LEI N. 2.444, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
[PUBLICAÇÃO |
— de J. [5 S— 1 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$4.303,00 (quatro mil, trezentos e três reais), de acordo com o Artigo 43, combinado
com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e $ único do artigo 8º e artigo 25 8 2º, ambos da
Lei complementar nº. 101/2000 - LRF, para atender às despesas decorrentes da presente
Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.07 — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal
02.07.02 — Fundo Municipal de Saúde — Recursos Vinculados
02.07.02.10 — Saúde
02.07.02.10.301 — Atenção Básica
02.07.02.10.301.1002 — Programa de Atendimento a Saúde
02.07.02.10.301.1002.1468 — Aquisição Equipamentos Proposta 1180-10
02.07.02.10.301.1002.1468.4.4.90.52.00 -— Equipamentos e Mat. Permanente
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Art. 2º - Constitui recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o Art. 1º: o Superávit Financeiro no valor de R$4.303,00 (quatro
mil, trezentos e três reais), referente saldo bancário em 31 de dezembro de 2.019,
depositado na conta 624050-9, Caixa Econômica Federal, agência 1818, proveniente da
Transferência do Fundo Nacional de Saúde.
Fonte de Recurso — 2.53.00 - Transferências de Recursos do SUS Bloco
Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as
alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão da despesa e projeto previsto no art. 1º
da presente Lei através de Decreto.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
dotação autorizada no art. 1º, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
NS h ESTADO DE MINAS GERAIS
Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando os recursos previstos no 8 1º
do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 28 de abril de 2020.
Edmar Xavier Maciel
Prefeito Municipal